O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou uma longa nota criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Praias. O ministério afirmou que a eventual aprovação da PEC dificultaria o acesso da população às praias.
Além de criticar o projeto, o MGI explica o que é terra marinha, explica por que o Executivo federal administra essas áreas e por que é contrário à PEC.
“A proposta poderá criar dificuldades de acesso da população às praias, pois favorece a especulação imobiliária e o interesse de um conjunto de empreendimentos litorâneos que poderiam se estender por essas áreas”, afirmou o ministério em nota publicada nesta quarta-feira (5).
A PEC autoriza que os chamados terrenos marinhos – áreas à beira-mar, rios e lagos pertencentes à União – sejam transferidos a estados, municípios ou proprietários privados sob determinadas condições.
Na opinião do governo, a aprovação da PEC poderia gerar uma ocupação desordenada e ameaçar os ecossistemas brasileiros, o que tornaria esses territórios mais vulneráveis a eventos climáticos extremos.
“A aprovação da PEC poderá intensificar a construção de imóveis às margens e praias de rios, áreas já alvo da construção civil e do turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempreendedores e comunidades tradicionais, agravando os conflitos fundiários”, diz o texto do MGI.
O ministério argumenta que a demarcação e administração dessas terras pelo governo federal é fundamental para a proteção ambiental das terras marinhas e para “garantir” segurança jurídica adequada aos bens da União.
“A aprovação da PEC na sua forma atual traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de arrecadação para a União e insegurança jurídica. Haveria também consequências negativas para as comunidades locais”, acrescenta a nota.
Como está atualmente
Atualmente, a legislação permite que empresas e pessoas físicas utilizem esses terrenos, mas com determinados pagamentos, como foro, imposto de ocupação, além do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Se aprovada, a PEC permitirá que essas áreas ocupadas sejam controladas por pessoas físicas ou jurídicas (mediante pagamento) ou por estados e municípios (gratuitamente).
Por outro lado, a proposta permanece sob o controle da União:
- áreas afetadas pelo serviço público federal, inclusive aquelas destinadas ao uso de concessionárias e licenciadas de serviços públicos;
- unidades ambientais federais;
- áreas desocupadas.
Em processamento
A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O tema voltou à tona após audiência pública com especialistas e políticos realizada no colegiado na última segunda-feira (27). O relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Em trecho do relatório, Flávio Bolsonaro afirma que “a União, até o momento, não demarcou todas as terras da Marinha”.
“Muitas casas possuem propriedade privada registrada em cartório, mas foram objeto de demarcação pela União, surpreendendo os proprietários que, apesar de todo o zelo, de repente deixaram de ser proprietários de seus imóveis.”
A PEC foi apresentada originalmente pelo então deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), em 2011, aprovada na Câmara dos Deputados no início de 2022 e, desde então, está na CCJ do Senado.
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