A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifestou-se, nesta quarta-feira (5), contra a medida provisória (MPV 1.227/2024) editada ontem pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL) para compensar isenções em 17 setores da economia e de milhares de municípios.
O dispositivo prevê a limitação da utilização de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para redução de outros tributos e a proibição de devolução do crédito presumido em dinheiro – iniciativas que podem gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica do governo.
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Em nota à imprensa, a CNI informou que “tomará todas as medidas jurídicas e políticas” para contestar os termos da medida provisória. Para a entidade, o dispositivo “onera ainda mais a já sobrecarregada indústria brasileira”, com impacto estimado nos mesmos R$ 29,2 bilhões nos 7 meses vigentes em 2024 apenas para o setor industrial, podendo atingir R$ 60,8 bilhões no ano seguinte.
O anúncio das mudanças pelo governo fez com que o presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompesse sua participação na delegação oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China e antecipasse seu retorno ao país.
“Chegamos ao nosso limite. Somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil”, disse o executivo.
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“Não adianta ter uma política industrial nova e robusta de um lado se, do outro, vemos este ataque à nossa competitividade”, continuou.
A entidade que representa a indústria acrescenta a MPV 1.227/2024 a um conjunto de iniciativas recentemente lançadas pelo governo federal com impacto negativo no setor – casos de fim dos subsídios de financiamento e de limitação da utilização de créditos tributários decorrentes de decisão judicial decisão, que juntas gerariam perdas estimadas em mais R$ 24 bilhões.
“O impacto negativo total dessas medidas na indústria é de R$ 79,1 bilhões neste ano, sem contar as perdas com a retomada do voto de qualidade no CARF, que podem chegar a dezenas de bilhões de reais. Todos eles vão contra a política governamental de recuperação da competitividade da atividade industrial no Brasil, proposta na Nova Indústria Brasil (NIB)”, diz a nota.
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Entenda a medida
A MPV 1227/2024 foi anunciada após um longo embate entre o governo Lula e o Congresso Nacional sobre renúncias fiscais aprovadas no ano passado pelos parlamentares. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, as isenções devem somar um impacto de R$ 26,3 bilhões só em 2024 − sendo R$ 15,8 bilhões para o benefício concedido a empresas de 17 setores econômicos e outros R$ 10,5 bilhões para o benefício a diversos municípios . A ideia é que as ações compensem essas renúncias fiscais.
Atualmente, as empresas conseguem acumular créditos por meio de instrumentos que, na prática, as fazem pagar menos tributos, como isenções, imunidades, taxas reduzidas e créditos presumidos. O governo quer limitar o uso dessas compensações, que neste ano, até março, somaram R$ 53,8 bilhões em estoque para restituição.
A arrecadação do PIS/Cofins representa 25% do total da compensação pelo não recolhimento de tributos, totalizando R$ 62,48 bilhões em 2023. Pela proposta do governo, as empresas só poderão utilizar os créditos tributários do PIS/Cofins para deduzir o pagamento do imposto em si, e não de outros, evitando a chamada “compensação cruzada”.
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Além disso, amplia as vedações ao reembolso em dinheiro do crédito presumido de PIS/Cofins, o que reduz o pagamento de impostos para promover a atividade econômica. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas continuam tendo o direito de descontar os encargos do PIS/Cofins com créditos, de acordo com o regime geral, mas não poderão solicitar o reembolso em dinheiro, como vinha sendo feito.
A medida compensatória poderá resultar em aumento de despesas com pagamento de tributos para empresas de setores abrangidos pela isenção da folha de pagamento e demais empresas. Na prática, o governo concordou em conceder o benefício da isenção numa base temporária; mas, por outro lado, limitará o uso de créditos tributários de PIS/Cofins por empresas de todos os setores – o que já provocou reação negativa dos segmentos do agronegócio e gerou preocupação entre os exportadores, que temem não conseguir utilizar o créditos que acumulam.
(com agências)
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