O Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalhoinformou que o órgão trabalha em uma proposta para alterar o prazo de confidencialidade de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis.
Atualmente, a lei estabelece que informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a partir da data de produção. Qualquer mudança na legislação terá que ser analisada pelo Congresso Nacional.
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A afirmação foi dada, nesta quarta-feira (5), em audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle Financeiro da Câmara dos Deputados.
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), um dos que solicitou o debate, questionou o ministro sobre o sigilo de 100 anos imposto, durante o atual governo, a 1.339 documentos. Segundo o parlamentar, a prática repercute atos do governo anterior (de Jair Bolsonaro, do PL) que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia prometido combater durante a campanha eleitoral.
“No governo Lula, no seu ministério, foi decretado sigilo por 100 anos em diversos documentos. E a justificativa que a CGU usa é que existem dados pessoais e esses dados não podem ser divulgados”, disse Kim.
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Na opinião do deputado, é possível colocar uma tarja nesses dados sensíveis e, assim, permitir o acesso a eles, mas, segundo o parlamentar, a CGU afirma que seria um trabalho adicional colocar essa tarja.
Orientação da CGU
Carvalho explicou que essa não é a orientação da CGU e disse que pode ter ocorrido em algum caso específico. Afirmou que no governo anterior houve imposição de sigilo ilegal, sem qualquer justificação plausível. Segundo o ministro, desses 1.339 casos, apenas cerca de 200 chegaram à CGU, que é órgão de recurso desses pedidos.
“A orientação da CGU é, se um documento que é público merece ser marcado em termos de dados pessoais sensíveis – nem todos os dados pessoais são sensíveis em relação à intimidade e à privacidade –, você marca esses dados e entrega o documento”, informou. “A nossa formação aos quase 3 mil servidores que atuam nesta área foi realizada nesse sentido”, reiterou.
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O ministro acrescentou que a CGU não tem poder hierárquico sobre funcionários de outros ministérios que têm postura diferente, mas, toda vez que um recurso vai para a CGU, a ação vai nesse sentido.
Ainda segundo Carvalho, a CGU está trabalhando em uma solução de inteligência artificial para realizar a marcação de forma automática. O software está em testes na controladoria e deve ser disponibilizado a todos os ministérios até julho.
Agenda dos ministros
Também autor do pedido de audiência, deputado Júnio Amaral (PL-MG) questionou Carvalho sobre o descumprimento, por parte de alguns ministros do atual governo, da obrigação de inserir suas agendas e compromissos públicos na plataforma virtual do Sistema de Agenda Eletrônica do Poder Executivo Federal (e-Agendas), mantido pela CGU .
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“Os agentes públicos, especificamente alguns ministros de Estado, não estão cumprindo a determinação legal, cometendo flagrantes violações de inserção de suas agendas e compromissos públicos nas e-Agendas”, disse o parlamentar. Como exemplo, cito a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, que durante a maior parte de 2023 não inseriu suas agendas na plataforma”, continuou Amaral.
Segundo Vinícius Marques de Carvalho, “em janeiro de 2023, quando assumimos, 60% das agendas foram colocadas no sistema em tempo hábil, ou seja, antes de sete dias. Agora, estamos em 89%.” Segundo o ministro, a meta é chegar a 100%, e a CGU promove muitos treinamentos na Esplanada dos Ministérios em relação às e-Agendas.
Escritório de advocacia
O ministro da CGU também foi questionado por Kim Karaguiri sobre a renegociação dos acordos de leniência da Novonor (ex-Odebrecht) que, conforme divulgado na imprensa, tem contrato com o escritório de advocacia VCMA, do qual o ministro era sócio acionário e sua namorada Ele continua sendo um parceiro.
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O ministro disse que deixou o cargo assim que assumiu o cargo, em janeiro de 2023, e que o gabinete nunca defendeu nenhuma empresa na CGU e continua proibido de trabalhar no órgão, conforme orientação da Comissão de Ética da Presidência. da República.
“O escritório funciona para empresas de outras áreas, nunca funcionou na CGU. E, depois que me tornei ministro, ficou decidido que o escritório jamais atuaria na controladoria”, afirmou.
Carvalho acrescentou que, “para evitar qualquer tipo de confusão, mal-entendido, decidi deixar o cargo definitivamente há algumas semanas, embora todas as denúncias que foram feitas tenham sido arquivadas nos respectivos órgãos: no Ministério Público Federal, no Tribunal Federal e na Comissão de Ética da Presidência”.
Apesar da aprovação da comissão de ética, Kim Kataguiri alegou que há conflito de interesses no caso, e que, embora a prática não tenha sido considerada ilegal, continua imoral. O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) considerou que as questões foram muito bem esclarecidas pelo ministro.
(Com Agência Câmara)
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