O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) As pessoas já se disseram contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022), que tem sido chamada de “PEC das Praias”.
O projeto revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, que dispõe que as chamadas “terras de marinha” são bens da União. A proposta pretende transferir gratuitamente a propriedade dessas terras para estados e municípios, abrindo a possibilidade para ocupantes privados adquiri-las (leia os principais pontos aqui).
Apesar da posição contrária do governo Lula, quatro ministros da atual gestão, quando deputados, votaram a favor da PEC – aprovada, em 2022, com 377 votos a favor e 93 contra (no primeiro turno) e 389 a 91 ( no segundo turno) na Câmara. A pesquisa foi realizada pelo site Poder360.
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Deputados da época, os atuais ministros André Fufuca (Esportes), Celso Sabino (Turismo), Juscelino Filho (Comunicações) e Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) foram a favor do projeto. Por outro lado, Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Reconstrução do Rio Grande do Sul) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) eram contrários.
Em nota, o Ministério das Comunicações afirmou que, embora o atual ministro Juscelino Filho tenha votado a favor da PEC em 2022, atualmente está alinhado à posição do governo. Segundo o ministério, o voto favorável à PEC se deu nas “circunstâncias e no contexto político da época”, que “fazem parte do processo democrático”. Os ministérios do Turismo, Esportes e Portos e Aeroportos não se manifestaram até o momento.
PEC está de volta à pauta
A “PEC das Praias” voltou a ser debatida no Congresso Nacional após ser discutida em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, no final de maio. O relator do texto é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)um dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
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O assunto ganhou força nas redes sociais graças ao debate público entre a atriz Luana Piovani (opositora ao projeto) e o jogador de futebol Neymar (a favor da PEC).
O governo Bolsonaro foi contra
Apesar do relatório de Flávio, a PEC das Praias teve oposição do governo Bolsonaro, em 2022. Em nota técnica da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia então comandado por Paulo Guedes, o órgão alertou, na época, que o projeto poderia ser a “maior transferência de ativos públicos para privados da história”.
Em fevereiro de 2022, quando o texto foi votado na Câmara, a liderança do governo Bolsonaro na Câmara aconselhou o voto contra a PEC no primeiro turno. Nos bastidores, membros de vários ministérios do governo trabalharam para bloquear a proposta, sem sucesso.
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O PL, partido de Bolsonaro, porém, votou a favor da PEC na Câmara.
No ano passado, o projeto recebeu 2 pareceres favoráveis de Flávio Bolsonaro, mas não foi a votação.
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Aliados de Lula votaram a favor
Por outro lado, partidos que hoje compõem a base do governo Lula votaram, em 2022, a favor da aprovação do projeto, como PCdoB e PDT.
No primeiro turno de votação na Câmara, PT, PSOL, PSB e Rede votaram contra a PEC, enquanto PCdoB e PDT foram a favor.
No caso do PCdoB, dos 7 deputados que participaram da votação, apenas Perpétua Almeida (AC) foi contra o texto nos dois turnos. No PDT, apenas 2 dos 22 deputados foram contra nas duas votações.
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PSOL e Rede, por sua vez, tiveram 100% dos votos contrários à PEC. O PT registrou 4 votos favoráveis no primeiro turno e 3 no segundo, além de 1 abstenção.
Entenda o PEC das Praias
Segundo ambientalistas, a proposta poderia “privatizar” praias e prejudicar a biodiversidade dessas áreas. Os parlamentares que defendem o projeto afirmam que ele acaba com a insegurança jurídica fundiária.
“Terras marinhas” são áreas localizadas numa faixa de 33 metros em praias e margens de rios e lagoas, além dos contornos de ilhas com águas ligadas aos mares. A medida de 33 metros foi tirada de uma linha média traçada em 1831. Ao contrário do que o nome sugere, essas áreas não têm relação com a Marinha do Brasil.
A União ficaria com áreas utilizadas pelo serviço público federal, áreas devolutas e áreas com unidades ambientais federais. Os estados e municípios receberiam a propriedade dos terrenos onde os edifícios públicos são construídos. Os particulares poderiam receber o terreno mediante pagamento.
O laudêmio, taxa da União que deve ser paga ao proprietário do terreno na venda ou transferência de propriedade em área marinha, seria abolido.
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