A Comissão de Segurança Pública da Câmara retirou da pauta de votação nesta terça-feira (4) o pedido de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre decreto do Ministério da Justiça que reúne orientações sobre o uso de câmeras corporais em uniformes policiais.
O pedido de convocação do ministro estava em pauta para análise dos deputados da comissão, mas o pedido foi retirado a pedido do deputado Coronel Ulysses (União-AC), que havia protocolado o pedido.
Na última terça-feira (28), o Ministério da Justiça publicou uma portaria que lista 16 circunstâncias em que os equipamentos devem ser ligados. O documento assinado por Lewandowski não tem força de regra, mas serve de orientação para os estados que decidirem pela utilização do equipamento.
Além disso, de acordo com a portaria, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de câmeras serão repassados aos estados que seguirem as diretrizes do documento.
O ministério, ao anunciar diretrizes quanto ao uso de câmeras nos uniformes policiais, afirma que a intenção é estabelecer diretrizes sobre o uso de câmeras acopladas aos uniformes policiais em todo o país.
Segundo o ministério, a iniciativa busca padronizar o uso dos equipamentos, aumentando a transparência das ações policiais. As orientações deverão ser cumpridas pelos órgãos federais de segurança pública, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da Força Nacional e da Força Penal Nacional.
Nos estados, Distrito Federal e municípios a implementação das normas será voluntária.
Ao justificar o pedido de intimação, o deputado Coronel Ulysses afirma que o Ministério da Justiça “ultrapassou os parâmetros” definidos pela lei que cria o FNSP ao definir o repasse de recursos aos estados que seguem as diretrizes.
Deputados querem derrubar portaria
A bancada de segurança da Câmara dos Deputados apresentou, em 24 horas, quatro projetos de decreto legislativo (PDLs) para suspender as orientações do governo federal sobre o uso de câmeras corporais em uniformes policiais.
Aproximadamente 24 horas após a apresentação das orientações pelo Ministério da Justiça, já haviam sido apresentados quatro projetos de suspensão dos efeitos da portaria. Duas delas foram protocoladas por Fraga.
Os outros dois PDLs são de autoria dos deputados Sanderson (PL-RS) e Coronel Ulysses (União-AC).
Fraga afirma que apresentará pedido urgente referente a um dos PDLs nos próximos dias. Caso o pedido seja aprovado, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessariamente passar por comissões temáticas.
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