O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu, nesta terça-feira (4), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para discutir as regras para o uso de câmeras nos uniformes dos policiais estaduais.
O magistrado é o relator de uma ação que trata do tema na Corte. No final de maio, a Defensoria Pública de São Paulo solicitou ao ministro que determinasse alterações no edital do governo paulista para aquisição de câmeras corporais.
A reunião foi realizada na sala da presidência do STF. A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, também participou.
Em nota, o STF disse que Tarcísio apresentou os “motivos que justificaram” as opções do edital para aquisição de câmeras para uso em uniformes policiais. A sessão pública de licitação está marcada para 10 de junho.
Um dos pontos em debate é o formato de registro das imagens captadas pelas câmeras, como o chamado modelo “on and off”. Nessa configuração, o policial tem autonomia para acionar a gravação.
“O ministro Barroso ouviu atentamente e aguarda as manifestações constantes dos autos a serem enviadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Procuradoria-Geral da República de São Paulo. Ele também analisará o comunicado do Estado, que já foi apresentado”, disse o Tribunal.
O tribunal informou ainda que uma equipe do Centro de Processos Estruturais Complexos do STF esteve em São Paulo nesta terça-feira (4) com o secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.
O objetivo era “examinar in loco a situação das câmeras em São Paulo”. Segundo o Supremo, a viagem foi marcada antes da publicação do edital para aquisição de câmeras pelo estado.
Diretrizes
Em comunicado enviado nesta terça-feira ao STF, a Procuradoria-Geral da República do Estado de São Paulo pediu a Barroso que rejeitasse o pedido da Defensoria Pública de São Paulo, “mantendo intacto o edital de licitação publicado”.
O governo reforçou que as orientações estão de acordo com as definidas pelo Ministério da Justiça, no final de maio.
“O edital propõe a contratação de 12 mil câmeras policiais, com ampliação quantitativa e qualitativa da política pública existente”, disse o Ministério Público de São Paulo. “Esta é ‘uma das maiores licitações do mundo’, segundo a própria Defensoria Pública. Fica evidente, portanto, o alcance da política pública que busca ser implementada no Estado de São Paulo, e que denota o compromisso do governo paulista com o sistema de câmeras”.
As orientações anunciadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, são uma espécie de “meio-termo”. Eles não proíbem exatamente que os policiais desliguem a câmera, mas prevêem uma longa lista de situações em que as gravações são obrigatórias.
Esse meio-termo permite, por exemplo, que os agentes desliguem as gravações quando estiverem no intervalo.
Caso o governador queira utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para adquirir o sistema de câmeras, ele é obrigado a seguir essas regras. Tarcísio, porém, pode abrir mão desse valor e continuar com a ideia original.
Solicitação de alterações
Segundo a Defensoria Pública de São Paulo, pontos do edital representam um “retrocesso na política de segurança”.
O órgão disse que a forma como as câmeras são acionadas pelo policial faz com que, na prática, o “programa tal como concebido deixe de existir”.
Outro ponto contestado no edital é o horário em que as imagens são armazenadas. Atualmente, o programa prevê que os vídeos rotineiros sejam armazenados por 60 dias e as gravações intencionais fiquem disponíveis por 365 dias. No edital, o prazo foi reduzido para 30 dias.
No final de abril, Barroso rejeitou um novo pedido para obrigar o governo paulista a adotar o uso de câmeras corporais em policiais durante as operações.
O ministro disse que a medida é importante e que existe um “compromisso assumido” por parte do governo do estado de realizar a implantação de câmeras de forma voluntária.
Um cronograma apresentado ao Supremo estabelece a implementação até setembro de 2024.
A Defensoria Pública havia apresentado ao ministro informações como os altos índices de letalidade policial nas operações Escudo e Verão, realizadas na Baixada Santista.
Segundo os dados, a Operação Verão, no primeiro bimestre de 2024, causou mais mortes por intervenção policial no Guarujá, Santos e São Vicente do que nos 12 meses de 2022 e 2023.
Em dezembro, o magistrado já havia rejeitado a anulação de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negava exigir a instalação de câmeras em policiais.
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