A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (4) a favor de duas alterações no edital do governo paulista para aquisição de câmeras para uso em uniformes de policiais.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende reajuste na exigência de tempo de armazenamento das imagens e a necessidade de o fornecedor que irá concorrer na licitação comprovar sua capacidade de fornecer pelo menos 50% do total previsto na aquisição.
Segundo o edital, serão adquiridas 12 mil câmeras. A sessão pública de licitação está marcada para 10 de junho.
A declaração foi enviada como parte de relatório do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Roberto Barroso.
A PGR não fez nenhuma sugestão de alteração do formato de gravação das imagens captadas pelas câmeras, como o chamado modelo “liga e desliga”. Nessa configuração, o policial tem autonomia para acionar a gravação.
Neste ponto, Gonet disse que as diretrizes do Ministério da Justiça estabelecem uma lista de situações que devem ser registradas, independentemente da forma como o dispositivo é acionado.
Entre as situações, estão resposta a incidentes, ações ostensivas e buscas pessoais, por exemplo.
Segundo Gonet, a norma do ministério estabelece que a adoção do modo de ativação automática é preferencial. “Isso não a torna obrigatória para os Estados, Distrito Federal e Municípios”.
“De qualquer forma, a não adoção do modelo de acionamento automático não exime o agente do dever de registrar suas atividades nos exatos termos da regulamentação adotada no Estado”, afirmou a PGR.
No final de maio, a Defensoria Pública de São Paulo solicitou ao ministro que determinasse alterações no edital do governo paulista para aquisição de câmeras corporais.
A agência questionou o modelo planejado de acionamento das câmeras, além do tempo de armazenamento das imagens e das exigências de qualificação técnica das empresas fornecedoras.
Tratamento
Na tarde desta terça-feira (4), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para discutir as regras para uso de câmeras corporais em policiais.
Em nota, o STF disse que Tarcísio apresentou os “motivos que justificaram” as opções no edital para aquisição dos equipamentos.
“O ministro Barroso ouviu atentamente e aguarda as manifestações constantes dos autos a serem enviadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Procuradoria-Geral da República de São Paulo. Ele também analisará o comunicado do Estado, que já foi apresentado”, disse o Tribunal.
O tribunal informou ainda que uma equipe do Centro de Processos Estruturais Complexos do STF esteve em São Paulo nesta terça-feira (4) com o secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.
O objetivo era “examinar in loco a situação das câmeras em São Paulo”. Segundo o Supremo, a viagem foi marcada antes da publicação do edital para aquisição de câmeras pelo estado.
Diretrizes
Em comunicado enviado nesta terça-feira ao STF, a Procuradoria-Geral da República do Estado de São Paulo pediu a Barroso que rejeitasse o pedido da Defensoria Pública de São Paulo, “mantendo intacto o edital de licitação publicado”.
O governo reforçou que as orientações estão de acordo com as definidas pelo Ministério da Justiça, no final de maio.
“O edital propõe a contratação de 12 mil câmeras policiais, com ampliação quantitativa e qualitativa da política pública existente”, disse o Ministério Público de São Paulo. “Esta é ‘uma das maiores licitações do mundo’, segundo a própria Defensoria Pública. Fica evidente, portanto, o alcance da política pública que busca ser implementada no Estado de São Paulo, e que denota o compromisso do governo paulista com o sistema de câmeras”.
As orientações anunciadas pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, são uma espécie de “meio-termo”. Eles não proíbem exatamente que os policiais desliguem a câmera, mas prevêem uma longa lista de situações em que as gravações são obrigatórias.
Esse meio-termo permite, por exemplo, que os agentes desliguem as gravações quando estiverem no intervalo.
Caso o governador queira utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para adquirir o sistema de câmeras, ele é obrigado a seguir essas regras. Tarcísio, porém, pode abrir mão desse valor e continuar com a ideia original.
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