A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, nesta terça-feira (4), da decisão que anulou todos os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Bahia Odebrecht na Operação Lava Jato.
A determinação foi feita pelo ministro Dias Toffoli, no dia 21 de maio, a pedido da defesa. Marcelo Odebrecht foi presidente da construtora Odebrecht, hoje Novonor.
A decisão do ministro não anulou o acordo de delação premiada assinado pelo ex-executivo.
No recurso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede que Toffoli reconsidere sua decisão ou encaminhe o caso para análise do plenário do STF.
Segundo Gonet, o ex-executivo não demonstrou irregularidades nos processos que respondia na Justiça de Curitiba. Ele também argumentou que o Supremo Tribunal Federal não teria competência para analisar denúncias desse tipo.
“Se houver vício na atuação de membros do Ministério Público e do Judiciário em primeira instância, não há previsão constitucional para que o assunto seja julgado originariamente no STF”, afirmou.
A PGR disse no documento que a Odebrecht admitiu crimes, em seu acordo de delação premiada, e que tais fatos independem de “uma avaliação crítica que possa ser feita pela Força-Tarefa da Lava-Jato em Curitiba”.
Gonet destacou que o acordo foi assinado na PGR, e não na Justiça Federal do Paraná. “Os termos deste acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Tribunal de Justiça de Curitiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem qualquer coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná”.
Para o Procurador-Geral da República, caso o acordo de colaboração de Marcelo Odebrecht não seja anulado, não é possível anular as decisões “em consequência direta das descobertas obtidas nesse mesmo acordo”.
“Há ainda outra razão pela qual não deve subsistir a determinação abstrata da anulação de todos os atos persecutórios sofridos pelo requerente”, afirmou.
Decisão
Em sua decisão, Toffoli disse que os integrantes da Lava Jato, agindo em conluio, ignoraram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a institucionalidade para garantir seus objetivos —pessoais e políticos.
“Dado o conteúdo dos frequentes diálogos entre magistrado e procurador especificamente sobre o requerente, bem como sobre as empresas que presidiu, é clara a mistura da função de acusação com a de julgar, desgastando os alicerces do processo penal democrático” , ele afirmou. Toffoli.
A prisão de Odebrecht, a ameaça dirigida à sua família, a necessidade de abrir mão do direito de defesa como condição para a obtenção da liberdade e a pressão retratada por seu advogado “estão abundantemente demonstradas nos diálogos obtidos através da Operação Spoofing”, obtidos após uma ataque hacker contra integrantes da Lava Jato.
Para o ministro, isso atesta que os procuradores de Curitiba desrespeitaram o devido processo legal, agiram com parcialidade e fora de sua esfera de competência.
Odebrecht terminou de cumprir pena por corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro imposta na Lava Jato em abril de 2023. Ele passou dois anos trabalhando no Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP).
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