O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresenta, nesta terça-feira (4), medidas de compensação da renúncia fiscal com a desoneração da folha salarial de 17 setores econômicos e municípios.
O texto, que será enviado ao Congresso Nacional em forma de medida provisória, tem potencial de arrecadar R$ 29,2 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda – R$ 2,9 bilhões a mais que as perdas esperadas com a prorrogação de benefícios concedidos a empresas (R$ 15,8 bilhões) e prefeituras (R$ 10,5 bilhões).
O dispositivo possui 3 eixos principais: 1) a compensação dos benefícios concedidos com a prorrogação da isenção, com a limitação da utilização dos créditos do PIS/Cofins; 2) o registro de empresas que beneficiem de benefícios fiscais; e 3) a permissão para que os municípios que já monitoram e lançam o Imposto Territorial Rural (ITR) em seus territórios julguem os processos administrativos decorrentes, seguindo as diretrizes interpretativas da União.
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Em entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, que chefia interinamente o departamento durante a viagem oficial do ministro Fernando Haddad (PT) ao Vaticano, disse que a iniciativa busca compensar despesas tributárias não previstas no Orçamento Anuário de Lei (LOA) de 2024, garantindo assim a manutenção da meta de equilíbrio fiscal.
“Nosso objetivo é fazer o ajuste fiscal com medidas justas, sem aumentar impostos, sem aumentar alíquotas, sem criar novos impostos. E essa é a agenda que será perseguida”, afirmou.
“Estes benefícios, tanto para os 17 setores como para os municípios, não estão previstos na lei orçamental. E todo o esforço feito posteriormente foi para garantir a compatibilização, para harmonizar as despesas fiscais, as isenções fiscais, em todo o orçamento do país como um todo, para que isso não venha a pesar desproporcionalmente sobre quem paga impostos, sobre o sector produtivo que paga juros e para gente que sente inflação”, pontuou.
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A medida do governo ocorre após um longo desentendimento com o Congresso Nacional, que estendeu a isenção de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia até o final de 2027, e reduziu a alíquota de contribuição previdenciária paga pelos municípios. As iniciativas foram vetadas por Lula, mas os parlamentares derrubaram o veto e promulgaram as novas regras.
Após a derrota, o governo editou uma medida provisória revogando os efeitos das normas – o que foi interpretado pelos parlamentares como uma afronta. O texto, porém, só avançou no Legislativo depois que o Executivo concordou em retirar da discussão tais pontos polêmicos e tomá-los na forma de projetos de lei separados. Na prática, portanto, o único ponto que avançou foi o trecho que estabelece limite para a compensação anual dos créditos tributários concedidos por decisão judicial transitada em julgado.
Enquanto isso, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida pelo ministro Cristiano Zanin, suspendendo os benefícios concedidos. O movimento irritou os parlamentares, mas abriu caminho para uma nova rodada de negociações, que resultou nesta nova medida provisória.
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