A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou nesta segunda-feira, 3, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de autorizar a importação de arroz.
Segundo nota da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicita, entre outras medidas, a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), marcado para esta quinta-feira, 6, para compra de cereais importados e pede explicações ao governo sobre a medida.
Na visão da CNA, comprar arroz do exterior poderia “perturbar” a cadeia produtiva do arroz no país, “criando instabilidade de preços, prejudicando os produtores locais de arroz, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados e, ainda, comprometendo as economias dos produtores rurais que hoje já sofrem com a tragédia e os impactos das enchentes”, afirma.
A entidade também questiona a constitucionalidade das normas relativas ao tema, amparadas por duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior, normas que prevêem a importação de até 1 milhão de toneladas de cereal.
A CNA argumenta ainda que 84% da área plantada com arroz no Rio Grande do Sul foi colhida antes do início das chuvas e destaca que não há risco de desabastecimento, lembrando ainda que medidas governamentais foram tomadas “sob o pretexto de garantir abastecimento interno” após as enchentes no Rio Grande do Sul.
“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha 2023/24 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar próximo ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/23, de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a CNA na nota, criticando também o fato de os produtores gaúchos “não terem sido ouvidos” na decisão do governo federal de importar arroz.
“Não só os sindicatos locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detêm informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita de arroz que demonstram que não existe risco de desabastecimento e que o a política de importação de arroz revelar-se-ia desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado”, destacou.
Ainda segundo a CNA, o fato de o governo não ter discutido a medida com a participação do setor produtivo é um dos motivos que levou “aos erros de diagnóstico da situação, bem como à incapacidade de identificar com precisão onde estão os gargalos”. que poderia estimular investimentos imediatos”.
A entidade alerta ainda que a importação de arroz “viola a Constituição e revela-se uma medida abusiva de intervenção condenável do Poder Público na atividade económica, restringindo a livre concorrência”.
Por fim, argumenta a entidade, “o arroz produzido e colhido pelos produtores rurais do Rio Grande do Sul certamente sofrerá a concorrência predatória do arroz estrangeiro, subsidiado pelo governo federal e vendido no Brasil fora dos parâmetros econômicos da fixação natural de preços”.
No sábado, 1º, em entrevista ao CNN Brasil, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, defendeu a importação e venda direta de arroz pelo governo, após as enchentes no Rio Grande do Sul. “Em hipótese alguma o governo quer confrontar os produtores. Agora, o que precisamos mesmo é combater a especulação”, afirmou.
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