Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foram unânimes em determinar que a abertura de novos cursos de Medicina siga as regras previstas no edital do programa Mais Médicos, cuja constitucionalidade havia sido questionada.
Todos os magistrados já votaram e o julgamento deve terminar nesta terça-feira (4). Os editais do Mais Médicos dão prioridade às regiões onde há escassez de médicos, além de outros parâmetros, como a disponibilidade de infraestrutura para que os alunos tenham experiências práticas.
Houve divergência entre os ministros apenas em relação ao que deveria ser feito com instituições que já apresentaram pedido de abertura de cursos. Dos 11 ministros, sete acompanharam o relator da proposta, Gilmar Mendes. Entenderam que as instituições que já haviam passado pela fase inicial de documentação deveriam continuar com o processo de tramitação.
Outros três (Edson Fachin, André Mendonça e Rosa Weber, que votaram antes de se aposentar) concordaram com a tese principal de que os cursos devem obedecer aos parâmetros do Mais Médicos, mas divergiram quanto a essa autorização. Para eles, foi necessário suspender todas essas solicitações fora da fila normal.
Nos bastidores, o Ministério da Educação (MEC) considerou positiva a decisão do STF de ratificar os critérios de abertura do Mais Médicos, que vinha sendo alvo de uma série de ações judiciais por parte das universidades. Apesar disso, o MEC teme que haja novas contestações jurídicas de instituições que eventualmente poderão ter seus pedidos negados pela secretaria a partir de agora.
O MEC tem 195 pedidos de abertura de novos cursos em análise. Destes, 159 já estão em fase final de parecer.
Ao se posicionar no âmbito da atuação do STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou preocupação com decisões da 1ª e 2ª instância da Justiça mesmo após a liminar de Gilmar Mendes, em agosto de 2023, determinando a validade da norma do Mais Médicos para novos cursos.
A abertura de cursos de medicina é polêmica há mais de uma década. Desde 2013, a regra federal era que as novas vagas priorizassem os critérios do programa Mais Médicos. A medida é uma tentativa de distribuir melhor a formação dos profissionais pelo país.
Depois, em 2018, o governo Michel Temer (MDB) decretou uma moratória, proibindo a abertura de vagas por cinco anos. Com isso, diversos grupos educacionais recorreram à Justiça para obter autorização para abrir seus cursos.
Para especialistas e entidades do setor saúde, a abertura de graduações pela Justiça desorganiza a fila regular e reduz a qualidade da formação. Algumas das faculdades privadas, por outro lado, falavam de regras governamentais rígidas.
Como o tema chegou ao STF
A questão chegou ao Supremo por meio de ação movida pela Associação Nacional das Universidades Privadas (Anup), que pedia o reconhecimento da constitucionalidade da utilização dos critérios do programa Mais Médicos.
A posição, porém, não é unânime entre as entidades educacionais. Há grupos que se posicionam contrariamente aos critérios do Mais Médicos. É o caso do Conselho das Universidades Brasileiras (Crub), que pediu ao Supremo que declarasse o critério inconstitucional.
A pesquisa Demografia Médica no Brasil, realizada pela Faculdade de Medicina da USP e pela Associação Médica Brasileira (AMB), mostra que é preciso direcionar melhor a concentração de médicos no país. Segundo o estudo, as 41 cidades do Brasil com mais de 500 mil habitantes, onde vive 29% da população do país, concentram 61,5% dos médicos.
Dados do Conselho Federal de Medicina (CFM) estimam que apenas 17% das escolas médicas estão em municípios que atendem todos os parâmetros necessários para abertura de um curso de Medicina, como número mínimo de leitos por aluno, estrutura hospitalar e número de alunos por equipe da Saúde.
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