O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderia “privatizar” áreas litorâneas que hoje pertencem à União.
“O governo é contra esta proposta. O governo é contra qualquer programa de privatização de praias públicas, que restrinja o povo brasileiro de poder visitá-las. Do jeito que está a proposta, o governo é contra”, disse Padilha aos jornalistas.
Polêmica, a PEC voltou a ser discutida no Senado na semana passada. Nos últimos dias, a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar trocaram farpas nas redes sociais por causa do texto.
No Senado, a proposta vem sendo discutida por meio de audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para ser votado em plenário, o texto precisa da aprovação da diretoria e de outras comissões, o que ainda não tem prazo.
“Foi bom realizar esta audiência pública [na semana passada]. Houve o debate, pode haver outras audiências. O governo é contra a proposta tal como está neste texto. Vamos trabalhar [contrariamente] na Comissão de Constituição e Justiça. Tem muito tempo para discutir na CCJ”, disse Padilha.
Atualmente, as áreas litorâneas são de propriedade da União, que também possui as margens dos rios e lagoas influenciadas pelas marés.
A PEC, que tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem enfrentado resistência de senadores da base governista, que classificam a medida como um “retrocesso”.
Na contramão do texto, os parlamentares citam estudos de organizações ambientalistas que indicam que uma eventual aprovação da proposta poderia comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
O Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, por exemplo, tem dito que as ações da União são essenciais para preservar as regiões contra enchentes e deslizamentos de terra.
O que diz a PEC
A proposta de alteração à Constituição em discussão no Congresso exclui uma secção da Constituição que diz que as terras marinhas são propriedade da União.
O texto estabelece que as praias sejam repassadas a proprietários privados mediante pagamento aos regularmente cadastrados “no órgão gestor do patrimônio da União”.
“As áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive aquelas destinadas ao uso de concessionárias e licenciadas de serviços públicos, são transferidas para domínio pleno dos Estados e Municípios”, diz o texto da PEC.
Por outro lado, a proposta mantém no domínio da União:
- áreas afetadas pelo serviço público federal, inclusive aquelas destinadas ao uso de concessionárias e licenciadas de serviços públicos;
- unidades ambientais federais;
- áreas desocupadas.
O que diz o relator
Em sua opinião, Flávio Bolsonaro disse que o objetivo da PEC “é extinguir as terras da Marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”.
Segundo o relator, os terrenos marinhos “causam danos aos cidadãos e aos municípios”.
“O cidadão tem que pagar impostos exagerados sobre os imóveis em que mora: paga o foro, o imposto de ocupação e o Imposto Territorial Urbano (IPTU)”, argumentou.
“Os municípios sofrem restrições no desenvolvimento de políticas públicas relativas ao planejamento territorial urbano devido às restrições ao uso de bens sob controle da União”, acrescentou o senador.
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