O adolescente de 16 anos que confessou ter matado o pai, Isac Tavares dos Santos, 57, e a mãe, Solange Aparecida Gomes, 50, ambos adotados, assim como a irmã, que tinha a mesma idade, na última sexta-feira (17). ), no bairro Vila Jaguara, Zona Oeste de São Paulo, poderão ser admitidos na Fundação Casa por no máximo três anos.
A CNN ouviu juristas e especialistas em direitos da criança e do adolescente, que analisaram as possibilidades de medidas socioeducativas a serem aplicadas ao menor, que responderá por atos criminosos equivalentes a homicídio, porte ilegal de arma de fogo e difamação de cadáver.
De acordo com o rito processual, que geralmente tende a ser célere nos casos que envolvem crianças e adolescentes, como a medida cautelar de internação tem prazo máximo de 45 dias, é possível ter uma decisão sobre o caso até o final de junho. Caso não haja sentença no prazo, o adolescente deverá ser liberado imediatamente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Pode-se dizer que o processo que envolve crianças e adolescentes hospitalizados geralmente é concluído em até 45 dias, que é o prazo máximo para a medida cautelar. Em casos violentos como esse, a tendência é que o infrator, caso seja considerado responsável pela infração, seja submetido à medida mais grave existente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a internação hospitalar, com prazo máximo de três anos. . ”, explica o advogado André Kehdi, sócio do Kehdi Vieira Advogados.
Durante a eventual pena de prisão, o menor será avaliado semestralmente, num processo que envolve um plano de acompanhamento que analisará se a medida de internamento continua a ser a mais adequada ao caso e se poderá ser reintegrado na sociedade.
A advogada Maíra Salomi, sócia do Salomi Advogados, fala sobre o caráter educativo do ECA, que tem uma lógica diferente do Código de Processo Penal, que estabelece a legislação aplicada aos maiores de idade.
“O princípio do ECA não é a punição, mas a reeducação. Então, o caráter pedagógico e a proteção de quem está se desenvolvendo, seja criança ou adolescente, é mesmo a espinha dorsal do estatuto”, explica.
Maioria durante a internação
No âmbito do ECA, há também um dispositivo que fala sobre a maioridade do adolescente durante a internação, o que pode acontecer caso o adolescente seja submetido à pena máxima e complete 19 anos ainda internado na Fundação Casa.
“Caso o menor homicida atinja a maioridade durante o processo de apuração do ato infracional — ou seja, 18 anos, tornando-se assim absolutamente capaz — isso não implicará a extinção automática de sua pena, ao passo que o ECA estabelece, em seu artigo 121 , § 5º, que a aplicabilidade das medidas socioeducativas se estenderá até os 21 anos”, explica a advogada Lena Carolina, criminalista do Bialski Advogados.
Contudo, o advogado destaca que “atingida e ultrapassada a idade de 21 anos, o ECA prevê a soltura compulsória do preso, ou seja, a regra é a liberdade após os 21 anos, extinguindo o processo de investigação de infração. ”.
Exceção à regra
Um caso enigmático, que pode ser comparado ao caso do adolescente que matou a família no dia 17 de maio, aconteceu em 2003. Na época dos acontecimentos, Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como Champinha, sequestrou, torturou e matou o casal. Liana Friedenbach e Felipe Caffé.
Na época do crime, Champinha tinha 16 anos. Ele foi considerado o líder da quadrilha, formada por outros quatro criminosos, maiores de idade, condenados pela Justiça de São Paulo.
Champinha ficou internado na antiga Febem, que depois passou a ser Fundação Casa, até 2007. Depois disso, foi transferido para um hospital psiquiátrico, conhecido como Unidade Experimental de Saúde, onde permanece internado 21 anos após o caso.
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