O CNN teve acesso a documentos que revelam que a empresa Passaredo Transportes Aéreos S.A., atual Voepass, operou no aeroporto de Cascavel, no Paraná, de 31 de março a 18 de junho de 2024 sem contrato atualpois havia documentação pendente.
Foi de Cascavel que partiu o voo Voepass que caiu em Vinhedo no dia 5 de agosto deste ano, matando 62 pessoas – 58 passageiros e 4 tripulantes.
A informação consta do processo administrativo 31.696/2024, que envolve autarquia municipal de Cascavel, a Transitar —órgão responsável pela administração do aeroporto de Cascavel— e a empresa Passaredo Transportes Aéreos S.A.
O contrato concederia permissão para utilização de área de check-in e check-out de 14 m² e área de 70 m² para manutenção de aeronaves; espaço destinado exclusivamente à operação do serviço regular de transporte aéreo no aeroporto de Cascavel, ou seja, o documento formaliza a permissão para a Voepass operar no local.
No dia 3 de maio de 2024, a presidente da Transitar, Simoni Soares da Silva, assinou documento que autoriza a contratação direta, mediante isenção de licitação, da empresa Passaredo Transportes Aéreos S.A., com a finalidade de espaço para operações no Aeroporto Regional de Oeste, em Cascavel. Ao final do documento, o presidente da Transitar menciona que não há contrato vigente e pede investigação do caso.
“Considerando o início do serviço sem contrato vigente, ordeno que seja aberto processo de apuração de responsabilidade.”
Em 5 de maio de 2024, a empresa Passaredo assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à prefeitura municipal Transitar, comprometendo-se a entregar documentos necessários à formulação do Termo de Permissão de Uso e Áreas do Aeroporto Municipal Coronel Adalberto Mendes da Silva de Cascavel , no Paraná.
O TAC solicita ao Passaredo a apresentação de documentos como certidão negativa ou positiva com efeitos negativos estaduais, municipais, trabalhistas e FGTS ou, no caso de recuperação judicial em curso, decisão judicial relativa à dispensa de apresentação de certidões na contratação e na recuperação judicial dentro um período de 6 meses, ou seja, até 5 de dezembro de 2024.
Em seguida, foi acrescentado ao processo administrativo um “Termo de Permissão de Uso de Áreas, em Título Precário e Oneroso (n° 013/2024), firmado entre Transitar e Passaredo”. A data do documento, assinado em 18 de junho de 2024, aparece a caneta. No entanto, a assinatura eletrónica de uma das testemunhas no documento refere-se a 14 de junho de 2024. O documento também é assinado pela presidente da Transitar, Simoni Soares da Silva.
Após a assinatura, foi publicado o extrato do contrato de prestação de serviços nº 013/2024, informando que o contrato foi assinado em 18 de junho de 2024.
Falha administrativa
A CNN entrou em contato com Simoni Soares da Silvia, presidente da Transitar, e perguntou se a Voepass operou de 31 de março a 18 de junho de 2024 sem contrato vigente. O presidente do órgão municipal afirmou que “houve apenas um atraso na entrega das certidões”, mas reconheceu que houve um erro administrativo no atraso da assinatura.
“Quanto à simples omissão administrativa de atraso na assinatura, conforme se verifica ao final da citada nota, esta foi objeto de Processo Administrativo Disciplinar contra quem o causou, porém, não restou nenhum débito referente à permissão de uso da área a partir de 03 /31 até o encerramento da operação, o que poderá constituir prejuízo ao erário.”
O presidente da Transitar enviou o CNN nota do 12º Ministério Público de Cascavel para destacar que não houve irregularidades. A nota do Ministério Público, porém, é de setembro de 2024, após a Voepass assinar o contrato com o órgão responsável pelo aeroporto (Transar).
A 12ª Promotoria diz que “não recebeu nenhuma denúncia pelos canais institucionais sobre a falta de autorização para a empresa funcionar em Cascavel” e que, ao receber notícias da imprensa, entrou em contato com a Transitar para solicitar esclarecimentos. O Ministério Público de Cascavel recebeu a resposta no dia 2 de setembro e “concluiu pela análise dos documentos que não houve falta de autorização para funcionamento que pudesse indicar potencial risco ao consumidor”, diz a nota.
O CNN Ele entrou em contato com o Ministério Público do Paraná e questionou se a empresa Voepass operou de 31 de março a 18 de junho de 2024 sem contrato no aeroporto de Cascavel. A 7ª Promotoria, responsável pela proteção do patrimônio público, disse à CNN que “recebeu denúncias sobre o assunto.
“Recebemos reclamações nesse sentido. Houve uma publicação recente de notícias factuais para apurar os fatos. Por enquanto é isso que temos a dizer”, destacou a nota.
O CNN também contatou a Voepass, que afirmou que “todas as suas operações são regulares”.
Em conversa telefônica, um funcionário da Voepass — antes de encaminhar a nota — atribuiu a falha administrativa ao prefeito da cidade e à Transitar.
O CNN Também procurou o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos da Silva, que disse que o caso é uma ação político eleitoral e que a prefeitura não autoriza a operação.
“É uma ação política eleitoral por conta da campanha. Anac autoriza operação [Agência Nacional de Aviação Civil]. A prefeitura só autoriza a venda de passagens no balcão do aeroporto.”
Procurado por CNNAnac, Agência Nacional de Aviação Civil, afirmou que não interfere em contratos em aeroportos municipais.
“A Anac não interfere nas relações comerciais entre companhias aéreas e operadoras aeroportuárias, como contratos de operações em aeroportos municipais.”
Para a agência, “as ações da agência se concentram em garantir que as operações aéreas sejam realizadas com segurança e que os aeroportos tenham infraestrutura adequada para receber aeronaves. No que diz respeito às operações de voo, vale destacar que é necessária autorização prévia do aeroporto para que o voo seja registrado na Anac. No entanto, a agência não participa das negociações entre as partes envolvidas.”
A comissão externa da Câmara dos Deputados, que investiga a queda do avião Voepass, ouvirá o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos da Silva. A audiência está marcada para novembro.
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