O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer critérios mais rígidos para o fornecimento de medicamentos fora do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão busca trazer maior clareza e embasamento técnico para essas situações, conforme explica o professor Walter Cintra, da FGVSaúde.
Cintra ressalta a importância da transparência na administração pública, principalmente quando se trata de decisões relacionadas à saúde. “O que esperamos é que isso aconteça, que os critérios sejam, em primeiro lugar, que haja transparência, tudo na administração pública, a transparência na administração pública é fundamental, um princípio básico da administração pública, que haja clareza nos critérios, que esses critérios são técnicos”, afirma.
Desafios na tomada de decisões judiciais
O professor destaca os desafios enfrentados pelos juízes na hora de decidir pela concessão de medicamentos. Os juízes muitas vezes se veem pressionados por situações dramáticas, sem possuir o conhecimento técnico necessário para avaliar a adequação do tratamento. Cintra defende que essas decisões deveriam ser tomadas por órgãos técnicos do Ministério da Saúde, como ocorre em outros países, por exemplo, no Reino Unido.
“O juiz não tem capacidade técnica para avaliar se um tratamento é ou não adequado ao paciente. Isso não é uma decisão judicial, é uma decisão sanitária”, destaca o especialista.
Orçamento e financiamento do sistema de saúde
Cintra aborda também a questão do financiamento do sistema de saúde, sublinhando que “a saúde não tem preço, mas tem um custo”. Ele destaca a importância das decisões corporativas sobre o orçamento da saúde, lembrando que o SUS é um sistema subfinanciado em comparação com outros países.
“Gastamos um terço ou um quarto, por exemplo, quando comparamos o per capita, quando comparamos com um sistema como o do Reino Unido”, explica o professor, destacando a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o investimento em saúde no Brasil.
Por fim, Cintra reforça que as decisões sobre o fornecimento de medicamentos e tratamentos devem ser baseadas em critérios técnicos e eficazes, definidos por profissionais competentes, considerando sempre o contexto político-económico e as possibilidades orçamentais do país.
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