A partir da próxima segunda-feira (26), entrarão em vigor novas restrições para a chegada de imigrantes sem visto para entrar no Brasil. A medida, que visa combater o tráfico de pessoas, tem gerado preocupação entre os defensores dos direitos humanos.
De acordo com as novas regras, os passageiros sem autorização não poderão embarcar e serão obrigados a regressar ao país de origem ou seguir até ao destino final indicado no bilhete.
A mudança ocorre em meio a alertas de que o Brasil está sendo usado como rota por organizações criminosas para o tráfico de pessoas.
Ed Fuloni, Defensor Público Federal e membro do grupo de trabalho Migração, Apatridia e Refúgio da Defensoria Pública da União, manifestou preocupação com a situação em entrevista ao CNN neste sábado (24).
Ele destacou os problemas enfrentados pelos imigrantes no aeroporto de Guarulhos, onde centenas de pessoas aguardam dias, às vezes semanas, para que seus pedidos de asilo sejam processados pela Polícia Federal.
Fuloni destacou que a estrutura do Estado brasileiro ainda não está preparada para receber tantas solicitações de uma só vez, resultando em violações dos direitos básicos dos imigrantes.
“As pessoas passavam dias, semanas lá, tendo dificuldades para comer, tendo problemas com a higiene básica, problemas para dormir e assim por diante”, disse ele.
O defensor público enfatizou a necessidade de uma solução estrutural para o problema, que permita um processamento mais rápido dos pedidos de asilo, respeitando o direito humanitário e os direitos dos refugiados.
“Não estamos dizendo que todos serão, no final, considerados refugiados. Mas que a pessoa tem o direito de fazer esse pedido”, explicou.
Preocupação com o princípio do não retorno
Uma das principais preocupações levantadas por Fuloni é o risco de violação do princípio de não repulsão, conhecido no direito internacional como “non-refoulement”. Este princípio proíbe que as pessoas sejam devolvidas a países onde as suas vidas ou integridade estejam em perigo.
“Temos aqui um grande contingente de pessoas que fogem de conflitos étnicos, de conflitos religiosos, de cenas de guerra. Temos mulheres que saem de países com histórico de mutilação genital. Temos pessoas LGBTQIA+ fugindo de países que criminalizam esse modo de vida”, alertou o defensor.
A Defensoria Pública da União espera que seja possível conciliar os interesses de segurança do país com o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos dos refugiados.
O objetivo é estruturar melhor o sistema de recepção e processamento de pedidos de asilo, evitando situações desumanas e garantindo que as pessoas em risco não sejam reenviadas para zonas de perigo.
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