O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o Programa Escola Cívico-Militar criado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão monocrática, ou seja, quando a decisão é proferida por um único magistrado, define a suspensão imediata do projeto a partir desta quarta-feira (7), até que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o programa seja analisada pelo STF.
“Assim, reconsidero a decisão impugnada de suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, (que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar em SP) doravante, até a decisão da ADI 7.662, em processos no Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista a tramitação daquele processo, perante o Supremo, suspendo o curso desta ação”, finaliza a decisão assinada pelo relator do processo, desembargador Figueiredo Gonçalves.
A suspensão ocorreu em resposta à ação movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), alegando inconsistência na continuidade do programa enquanto sua inconstitucionalidade é matéria de debate no Supremo Tribunal Federal.
A CNN Ele entrou em contato com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, mas a secretaria afirma que o governo ainda não foi notificado judicialmente da decisão.
Entenda o processo
No dia 21 de maio de 2024, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou o projeto de lei que institui o Programa Escola Cívico-Militar no estado em sessão turbulenta, com uso da força policial para detenção de manifestantes, agressões a estudantes e prisões.
Logo após a aprovação do programa, definido como Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 de maio de 2024, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) levou a ADI 7.662 ao STF, acolhido pelo ministro Gilmar Mendes. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um mecanismo que permite aos parlamentares questionar a validade de determinada lei nos moldes da Constituição Federal.
Um dos argumentos do partido é que o programa estabelece um “verdadeiro projeto de militarização das escolas civis”. Segundo o PSOL, “a norma visa substituir gradativamente os profissionais da educação que prestam concurso público por militares a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, pela Secretaria de Segurança Pública”.
No mesmo mês, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) ajuizou ação no TJ-SP contra o presidente da Alesp, André Prado (PL), apontando também inconstitucionalidade e pedindo a suspensão do O programa de Tarcísio.
Inicialmente, no início de junho, o relator decidiu “indeferir a liminar solicitada” por avaliar que não havia risco para a educação no estado naquele momento. Após a adição de novos documentos à petição nos últimos dois meses, o juiz decidiu suspendê-la nesta quarta-feira, 7 de agosto.
O que é o ‘Programa Escola Cívico-Militar’
O Programa Escola Cívico-Militar, a ser administrado pela Secretaria de Educação em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, permite ao governo paulista estabelecer o modelo de ensino em unidades novas e existentes na rede pública de ensino do estado. O projeto abrange escolas estaduais e municipais.
Nas escolas modelo, pelo menos um policial militar, selecionado via processo seletivo, atuará como monitor, participando de “atividades extracurriculares de caráter cívico-militar”. O modelo prevê uma gestão compartilhada entre os militares, que cuidarão da administração e disciplina das unidades, e as secretarias de Educação, que serão responsáveis pelo ensino.
Apesar de ter conquistado a maioria da Alesp, com 54 votos a favor e 21 contra, o programa recebeu críticas não só da oposição de Tarcísio, mas também de professores e alunos.
No documento com o posicionamento da Apeoesp, o sindicato afirma que o programa será um espelho da votação do projeto de lei na Alesp, com repressão aos estudantes e quebra do espaço de liberdade e pluralidade de ideias em uma sala de aula. O documento também rebate a justificativa de que a presença dos PMs aumentaria a segurança nas escolas, citando o crescente número de casos de abuso de autoridade contra estudantes nos estados que adotaram o modelo.
Após a decisão de suspensão, a União Brasileira dos Estudantes Secundários se manifestou comemorando a notícia. “A promessa de melhoria na educação resulta, na verdade, em escolas antidemocráticas e repressivas, dirigidas por profissionais sem qualquer experiência pedagógica”, diz a postagem nas redes sociais do movimento estudantil.
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