O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de três processos administrativos abertos na Comissão de Ética Pública da Presidência da República em relação à sua empresa offshore.
O pedido foi encaminhado ao ministro Dias Toffoli.
A existência de uma empresa offshore em nome de Campos Neto foi revelada em 2021 com base em documentos conhecidos como “Pandora Papers”, analisados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas.
Segundo a investigação, Campos Neto e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes tinham participações milionárias em empresas offshore localizadas em paraísos fiscais.
PGR apresentou pedido
Segundo Campos Neto, a Comissão de Ética Pública desconsidera conclusão da Procuradoria-Geral da República (PGR), que protocolou pedido de investigação do fato.
O presidente do BC argumentou que a conclusão adotada pela PGR para encerrar o processo penal deveria “necessariamente” ser observada pela esfera administrativa.
“Vale destacar que o arquivamento da denúncia criminal foi devidamente motivado pela constatação de clara falta de correlação entre a conduta do peticionário e fatos típicos, inclusive a previsão de conflito de interesses”, afirmou a defesa de Campos Neto, em referência a a atuação da PGR.
“Como visto anteriormente, o arquivamento da notícia foi de facto justificado pela PGR com base na total atipicidade e inexistência do facto, incluindo possíveis violações da legislação aplicável relativa a questões éticas”.
“Transgressão implacável”
A defesa de Campos Neto argumentou ainda que a continuidade dos procedimentos instituídos pela Comissão de Ética Pública representa uma “transgressão implacável” da autonomia do Banco Central.
“Desta forma, as autarquias locais em regime especial [como é o Banco do Brasil] possuem certa margem de independência em relação aos poderes de fiscalização, fiscalização e regulação, de forma que não estejam sujeitos a injunções e interferências político-partidárias, uma vez que não estão diretamente sujeitos ao controle hierárquico, que neste caso específico seria do Executivo Central do Poder”, afirmaram os advogados.
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