Mesmo com o ceticismo do governo estadual em relação à judicialização do processo de privatização da Sabesp (SBSP3), a oposição à gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) ajuizou, nesta quarta-feira, 22, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o programa. Parlamentares questionam a legalidade do projeto aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo que autoriza a capital a conceder serviços de água e esgoto à Sabesp caso esta seja privatizada.
A ação, de iniciativa das diretorias estaduais do PT, PSOL e PCdoB, entre outras, afirma que a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores foi “conturbada” e “acelerada” e inviabilizou a participação popular efetiva. A ADI questiona ainda a apresentação de relatório sobre o orçamento e impacto financeiro do projeto para a capital – que a base afirma ter apresentado.
O secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, chegou a enviar ao presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), um relatório de impacto financeiro, mas que se limitou a dizer que a privatização não traria despesas ao município.
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O texto foi aprovado no início deste mês, com 37 votos a favor e 17 contra. Mesmo que a privatização já tivesse sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) em dezembro do ano passado, a aprovação da Câmara foi vista como essencial para o andamento do processo, já que a cidade de São Paulo responde por algo entre 45% e 50% da receita total da empresa.
O procedimento
Durante a votação do projeto na Câmara, a oposição questionou a legalidade do processo, a partir de decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que disse que a votação não poderia ocorrer acontecer sem o cumprimento de todos os ritos necessários, como uma série de audiências públicas e a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro.
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A base governista argumentou ter seguido todos os ritos, mas, poucos dias após a aprovação, a sessão acabou suspensa pelo TJ-SP. Uma suspensão que não durou muito, pois o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, acatou recurso apresentado pela Câmara que fez com que a decisão do plenário voltasse a vigorar.
Neste novo passo rumo à judicialização, a oposição pede a “suspensão imediata” da lei aprovada pelos vereadores. “Nossa luta contra as privatizações continua, estamos denunciando a inconstitucionalidade do voto na Câmara Municipal e usaremos todos os recursos possíveis para evitar que esse crime contra a população paulista e contra as gerações futuras aconteça”, explica o vereador Hélio Rodrigues ( PT).
A secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado, Natália Resende, disse na última segunda-feira, durante coletiva de imprensa, que o governo “tem muita tranquilidade em relação à judicialização” e não está preocupado com possíveis interferências políticas nas privatizações, mesmo com municípios eleições se aproximando. “Não há medo de reverter o processo de privatização da Sabesp. Acredito que nenhum político vai querer isso”, disse ela.
