A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou decisão sobre pedido de recálculo de indenização bilionária que vem sendo paga às transmissoras de energia, medida que, se aprovada, poderá reduzir pagamentos em mais de R$ 11 bilhões . de consumidores e geradores.
A discussão sobre possíveis erros no cálculo da remuneração da Rede Básica do Sistema Existente (RBSE), que poderiam impactar pagamentos às subsidiárias da Eletrobras (ELET3;ELET6), ISA Cteep (TRPL4) e outras, começou na tarde desta terça-feira e foi adiada às final da noite, com pedidos de dois processos sobre o tema da diretora Agnes da Costa.
A proposta/voto do relator, que ainda precisa ser confirmada pelos demais diretores da Aneel, foi aplicar a correção integral do cálculo do RBSE (revisão para baixo) totalizando um valor agregado (não VPL – valor presente líquido) de cerca de R$ 12 bilhões (VPL do valor atual em junho de 2023).
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Isso está acima do valor inicial indicado pela Aneel na Nota Técnica 85, de cerca de R$ 10 bilhões (moeda corrente em junho de 2023 estimada pelo BBI – o valor original girava em torno de R$ 8,0 bilhões no valor atual de maio de 2020).
“Notadamente, a Aneel não tomou decisão ontem, pois apenas dois dos seus cinco diretores votaram a favor da correção integral da RBSE (o próprio relator mais outro diretor)… as outras três votações estão pendentes, e o debate foi interrompido porque Um desses diretores solicitou a revisão da documentação fornecida pelo relator sobre a RBSE”, destaca o Bradesco BBI em relatório, ressaltando que, com isso, uma votação/decisão final poderá demorar algumas semanas.
Na avaliação do BBI, se a decisão final da Aneel for pela correção completa do RBSE (R$ 12 bilhões em valor adicionado, não VPL), o resultado seria marginalmente negativo, principalmente para Isa Cteep e Eletrobras. Isso ocorre porque o cenário base do mercado parece ser que a revisão para baixo do RBSE seria limitada a TN85, ou R$ 10 bilhões (moeda de junho de 2023).
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Como o mercado provavelmente já estava avaliando o TN85 como um potencial impacto negativo, o impacto incremental no valor presente líquido parece ser bastante pequeno para as empresas envolvidas. “Para Eletrobras e Isa Cteep, os dois principais destinatários do recebível RBSE, estimamos que seja de aproximadamente 1% de seus respectivos valores de mercado”, aponta o banco.
Outro ponto de atenção é que teria que haver um impacto contábil negativo nos lucros do exercício de 2024 (para representar a revisão para baixo do RBSE), o que reduziria o lucro por ação e, portanto, os dividendos.
“Obviamente está pendente a decisão da Aneel, mas caso se confirme a revisão completa, o cenário mais provável é que as transmissoras levem isso à Justiça”, avalia o banco. Mas como, à primeira vista, o impacto negativo aparente é pequeno, finalmente conseguir o encerramento da questão do RBSE é visto pelos analistas como positivo para a Eletrobras e Isa Cteep, pois ajuda a reduzir a quantidade de incerteza que cerca a tese do investimento. Para a Eletrobras, a tese envolve também preços de energia elétrica, disputas sobre limites de voto do governo, empréstimo compulsório, Angra 3 e cortes de despesas operacionais.
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O que está em jogo
A Aneel tenta resolver um debate que já dura vários anos e envolve um legado da Medida Provisória 579 (ou o conhecido “11 de setembro do setor elétrico”), do governo Dilma Rousseff, que determinou a renovação antecipada de uma série de contratos no sector eléctrico com o objectivo de forçar a redução das tarifas de energia.
No caso das transmissoras, a polêmica que perdura até hoje, após idas e vindas no âmbito da Aneel e na Justiça, é o cálculo da indenização dos ativos existentes, em bilhões de dólares que são cobrados dos usuários da rede elétrica , consumidores e geradores. .
Associações setoriais como Abrace (grandes consumidores livres) e Abiape (autoprodutores) e grandes geradoras como a Norte Energia (concessionária de Belo Monte) alegam erros nos critérios metodológicos utilizados para cálculo dos pagamentos, que começaram em 2016 e foram reprogramados em 2021, dada a pandemia de Covid-19, prorrogando a compensação até 2028.
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A correção de erros, como inconsistências matemáticas no cálculo do fluxo de pagamentos, reduziria os pagamentos às transmissoras de R$ 60,49 bilhões para R$ 48,84 bilhões, uma diferença de R$ 11,64 bilhões que deixaria de ser cobrada de consumidores e geradores, segundo dados apresentados ao um dia antes pela Aneel. Se confirmada, a revisão do RBSE impactará nove concessionárias, incluindo subsidiárias da Eletrobras, ISA Cteep, Cemig (CMIG4), Copel (CPLE6), entre outras empresas elétricas.
Os diretores relatores dos dois processos pendentes da RBSE, Fernando Mosna e Hélvio Guerra, votaram na véspera concordando com parte dos pedidos de revisão dos cálculos.
Em seu voto, ao defender a correção de determinados erros, Mosna afirmou que “contribui para a segurança jurídica e estabilidade regulatória” e que com isso a Aneel reforça seu compromisso com valores como “compromisso com o interesse público, ética, imparcialidade e transparência”. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista de Inês da Costa. Ela, assim como Ricardo Tili e Sandoval Feitosa, ainda não votaram no processo.
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(com a Reuters)