O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (28) se o ISS, imposto municipal, faz parte da base de cálculo do PIS/Cofins. A disputa tem um risco fiscal estimado em R$ 35,4 bilhões para a União. O processo é um dos “filhos” da chamada “tese do século”, em que a Corte excluiu, em 2017, o ICMS da base dos tributos federais. Neste momento está votando o ministro Dias Toffoli.
A análise começou no plenário virtual em 2020. Antes de o caso ser transferido para o plenário físico, o placar era de 4 a 4. Apenas três ministros ainda não se manifestaram: Gilmar Mendes, Luiz Fux e André Mendonça. Porém, como houve pedido de destaque, o julgamento foi reiniciado.
A expectativa é que os ministros mantenham suas posições publicadas no plenário virtual ou expressas na “tese do século”, já que a base das discussões é a mesma —ambas tratam da inclusão de um imposto na base de cálculo de outro imposto. Em 2017, no julgamento do ICMS, Gilmar foi favorável ao Fisco, enquanto Fux defendeu a tese dos contribuintes, o que levaria ao placar de 5 a 5. Portanto, o voto de desempate deverá caber ao ministro André Mendonça, que ingressou na Corte em 2021, após o julgamento da “tese do século”.
Continua após a publicidade
A advogada Patrícia Osório, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirmou que os fundamentos aplicados na decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo federal não podem ser aplicados ao ISS. “Não há como transpor as razões da decisão do Tema 69 (tese do século), uma vez que o sistema de cálculo do ISS é absolutamente diferente do do ICMS. O ISS, diferentemente do ICMS, não é um imposto não cumulativo.”
Ela argumentou ainda que o ônus econômico do ISS pode ser assumido pelo prestador do serviço ou repassado ao consumidor, dependendo das questões de mercado. “Caso o prestador decida repassar esse ônus no preço do serviço, como ocorre frequentemente na prática empresarial, essa transferência terá apenas o caráter de mera transferência econômica e não jurídica”, afirmou.
O advogado representante da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Alexander Andrade Leite, afirmou que “todas as 5 milhões de empresas, que representam 35% do PIB, têm-se guiado nos últimos anos por acreditar, de boa-fé, que o precedente assinado por este O tribunal seria respeitado.
Continua após a publicidade
A Associação das Empresas de Tecnologia da Informação (Brascom) citou parecer econômico segundo o qual o impacto fiscal da decisão seria bem inferior aos valores apresentados pelo Tesouro, de R$ 35,4 bilhões em cinco anos. Segundo estudo realizado pela consultoria Tendências, a diferença na arrecadação do PIS/Cofins seria de R$ 2,8 bilhões em um ano.
Os advogados também argumentaram que as diferentes regras de ISS e ICMS violam a livre concorrência. “As empresas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS continuam pagando PIS e Cofins sobre esse imposto, enquanto as empresas que pagam ICMS agora podem excluí-lo”, disse Breno Vasconcellos, que falou pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). Um dos exemplos trazidos foi a comparação entre os serviços de streaming, que pagam ISS, e TV paga, que paga ICMS. Outro caso é o transporte municipal e o transporte interestadual.
EXPERT XP 2024
A contagem regressiva começou
Tenha acesso à transmissão online gratuita do maior festival de investimentos do mundo.
emprestimo negativado porto alegre
o que significa maciça no inss
pedir emprestimo
qual banco faz empréstimo com desconto em folha
empréstimo 5 mil
baixar picpay
site para empréstimo
empréstimo no cartão de crédito simulação
empréstimo ame
simulação emprestimo bb
empréstimo banco pan para negativado
banco picpay
azul empréstimo
contratando agora
emprestimo consignado privado
