A auditoria técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) descartou qualquer ilegalidade no acordo firmado entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Âmbar Energia, do Grupo J&F, cerca de o Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), leilão emergencial realizado pelo governo federal em 2021 em meio à crise hídrica.
Como mostra o Energia de transmissãoo TCU deu, nesta segunda-feira (15), três dias para que o Ministério, a agência reguladora e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o caso.
Em despacho expedido na mesma data, a Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica) do TCU afirmou não haver “indícios de ilegalidade até o momento” e que, sem novos elementos, entende que a representação apresentada pelo Poder Público Ministério Público junto ao tribunal (MP-TCU) “deve ser considerado, no mérito, improcedente, sem a concessão de medida cautelar” para suspender o acordo.
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A área técnica reforçou, porém, que recomendou que o acordo entre as partes não fosse adiante. “Foi proposta recomendação de não celebração do acordo, no âmbito de uma avaliação de oportunidade e conveniência, considerando que não houve benefício comprovado para a União ou para os consumidores de energia na celebração do referido Acordo. Porém, essa proposta não foi considerada pelo relator da matéria”, afirma em relação ao posicionamento do ministro Benjamin Zymler na época.
No despacho desta segunda-feira, além de solicitar a posição dos envolvidos, Zymler solicitou que a própria AudElétrica apresentasse “os elementos de convicção (e respectivas memórias de cálculo) que se basearam nas referidas avaliações, sem no entanto estabelecer um cenário comparativo em relação a outros metodologias métodos de avaliação utilizados”. Não foi estabelecido prazo para envio dessas informações.
Solução de consenso
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Em 2021, em meio à crise hídrica, o governo federal contratou uma série de termelétricas para reforçar o atendimento ao sistema elétrico do país a partir de maio de 2022. Algumas delas, porém, não cumpriram os prazos. O edital previa que, em atrasos superiores a 90 dias, os contratos seriam rescindidos e aplicadas multas.
O assunto seguiu para o TCU onde quatro dos cinco processos sobre o tema já foram encerrados, sendo o restante referente à termelétrica Barra Bonita, de propriedade da Tradener. No caso da Âmbar — dona de quatro usinas — o processo foi arquivado sem análise de mérito.
O MME, a Aneel e a empresa, porém, assinaram um acordo confidencial nos mesmos moldes da minuta discutida no processo, com vigência a partir da próxima segunda-feira, 22. O acordo permite à empresa reduzir possíveis penalidades e fornecer energia por meio de uma termelétrica existente, “contrariando o objetivo principal do PCS”, afirma a área técnica.
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“Atualmente, o sistema elétrico brasileiro possui excedente de fornecimento de energia, e a energia em questão foi pactuada em valores elevados, aproximadamente R$ 1.600/MWh, acima do PLD atual (R$ 61,07/MWh), de forma que o pagamento por isso energia poderá provocar aumento nas tarifas dos consumidores”, acrescenta.
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