O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira o prazo de um acordo bilionário para uma solução consensual entre a companhia telefônica Oi (OIBR3) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A empresa recebeu sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de “autorização”, em que o serviço é prestado apenas em áreas “onde não há concorrência”, com redução de obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, que poderão chegar a R$ 10,2 bilhões, caso haja desfecho favorável no processo arbitral contra a Anatel que tramita paralelamente.
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Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria à Oi cerca de R$ 20,3 bilhões.
O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com ativos reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relativas aos planos de metas de universalização.
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Além deste valor, houve renegociação de dívidas não tributárias, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado em aproximadamente R$ 8 bilhões. Os números estão no plano de recuperação judicial da empresa.
O TCU entrou com o caso em agosto de 2023, na chamada Comissão de Solução Consensual (CSC), com representantes do Tribunal e demais envolvidos no processo. Com a aprovação do acordo pelo plenário desta quarta, o passivo da empresa com a Agência Reguladora, na prática, passou de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.
“Embora essa diferença cause um impacto inicial, um estudo mais aprofundado revela as enormes dificuldades e incertezas envolvidas na quantificação desse valor, o que, de fato, justifica a existência de polêmicas”, diz a decisão do TCU, referindo-se aos cálculos considerados litígios no valor de R$ 20,3 bilhões.
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O fim da concessão da Oi estava previsto para 31 de dezembro de 2025. Segundo a Oi, o modelo de autorização é mais condizente com a situação atual do setor no país, dada a queda do serviço telefônico fixo.
“A perspectiva de falência da Oi não pode ser ignorada, pois afeta a continuidade dos serviços públicos”, disse o ministro-relator Benjamin Zymer, antes da votação final em plenário.
Compromissos
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A empresa, ao final do contrato, manterá o sistema telefônico fixo nas localidades onde for única prestadora de serviço de voz, no máximo até 31 de dezembro de 2028. Os investimentos de 5,8 bilhões referem-se especificamente à construção de uma fibra óptica submarina na região Sul, à construção de uma rede submarina e subterrânea de fibra óptica nas regiões Norte e Nordeste, bem como à construção de novos data centers (Data Centers ) distribuídos por todo o território brasileiro.
Quanto à possível realização de investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, a condicional é se a Oi tiver valor superior a R$ 7,4 bilhões na disputa arbitral contra a Anatel.
Desde o final de 2020, a empresa iniciou um processo arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional contra a Agência, solicitando indenização superior a R$ 50 bilhões, por entender que o equilíbrio econômico-financeiro de sua concessão não foi mantido.
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