Em vigor desde o ano passado, o novo marco fiscal entrará em situação “muito provável” de inviabilidade devido ao limite de despesas a partir de 2026, segundo estudo publicado recentemente pela MCM Consultores nesta segunda-feira (20).
A mais longo prazo, acrescenta o relatório distribuído pela consultora aos seus clientes, a inviabilidade do enquadramento “é certa” e as suas regras de funcionamento são “inconsistentes”.
Segundo o MCM, há dois grandes motivos para isso. Uma delas é a ligação constitucional entre os limites mínimos de despesas para a saúde e a educação. Outra é a indexação das despesas ao salário mínimo, que atinge 39% do orçamento federal.
O estudo lembra que o limite total de despesas do novo quadro está sujeito a um crescimento máximo de 2,5% ao ano. Se o aumento da receita ocorrer em ritmo mais intenso, os pisos da saúde e da educação subirão proporcionalmente —sem respeitar o limite de 2,5%.
Outras despesas, porém, continuam sujeitas ao crescimento máximo e precisarão respeitar o limite total. Com isso, deverão acabar espremidos no orçamento geral, perdendo espaço para itens de saúde e educação.
“Em vez de melhorar a qualidade dos gastos, é possível que sejam feitos contratos para fornecimento de serviços e bens desnecessários, simplesmente para atingir o mínimo exigido por lei”, sustenta o MCM.
“Por exemplo, são frequentes os relatos de secretarias de finanças estaduais e municipais que, no final do ano, observam pequenas surpresas em suas receitas, e depois precisam gastar às pressas com saúde ou educação para atingirem os respectivos mínimos constitucionais”.
Os pisos constitucionais são de 15% da receita corrente líquida para a saúde e de 18% da receita fiscal líquida para a educação.
No período anterior do teto de gastos, os gastos com saúde e educação cresceram apenas por conta da inflação. Com o novo quadro fiscal, os títulos foram resgatados.
Salário mínimo
O segundo ponto analisado no estudo é a política de aumento do salário mínimo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reintroduziu uma regra, que já vigorava em outros governos petistas e na gestão Michel Temer (MDB), de ajuste pela inflação do ano anterior (INPC) mais o crescimento do PIB dos dois anos anteriores.
Em 2024, o aumento real do salário mínimo foi de 3,3%. Em 2025, deverá ser de 2,9%.
Atualmente, 39% do orçamento federal está indexado ao mínimo: 31% devido a aposentadorias e pensões, 5% devido ao benefício de prestação continuada (BPC), 2% devido ao seguro-desemprego e 1% devido ao abono salarial.
A partir disto, o MCM realizou simulações sobre o impacto orçamental da política de aumento do salário mínimo. Por um lado, o crescimento das despesas corretivas foi calculado apenas pelo INPC. Por outro lado, qual será o compromisso orçamentário adicional com a regra do INPC mais a variação do PIB.
A diferença chegará a R$ 112 bilhões em 2026, R$ 192 bilhões em 2028 e R$ 293 bilhões em 2030 —respectivamente 0,8%, 1,3% e 1,7% do PIB.
Isso significa, na prática, que haverá menos espaço orçamentário para outras despesas da União: investimentos, reajustes no Bolsa Família, aumentos de servidores, criação de novos programas sociais.
“Ou seja, isso vai gerar conflitos na distribuição do orçamento e, se as regras forem mantidas, será preciso escolher quais áreas priorizar. Será matematicamente impossível, mantidas as regras atuais, pisar no acelerador em todos os itens deste conjunto”, finaliza o estudo.
Para mitigar os impactos orçamentários do aumento do salário mínimo no futuro, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, chegou a iniciar um debate sobre desvincular esse aumento dos benefícios previdenciários e de outros programas oficiais/ — como o seguro-desemprego e o BPC.
A ideia lançada preliminarmente pelo ministro — em entrevista recente ao jornal “Valor Econômico” — foi criticada publicamente pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e não recebeu apoio da ala política do governo.
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