O secretário de Apostas e Prêmios, Regis Dudena, afirmou nesta terça-feira (1º) que as casas de apostas online proibidas no Brasil têm a responsabilidade de devolver os valores depositados pelos usuários.
Segundo ele, o depósito “é um contrato” e o emissor tem o dever de guardar e devolver os valores.
“Quem tem dinheiro depositado tem o dever de guardar e devolver esse dinheiro. Então é responsabilidade das casas [de best] quem tem dinheiro [das pessoas] depositados, providenciar meios de devolução”, disse aos jornalistas à porta do Ministério das Finanças.
“Vamos tirar do ar os sites porque os sites de apostas não podem estar disponíveis, mas as casas com dinheiro depositado terão sempre o dever de devolver esse dinheiro aos apostadores.”
A lista divulgada pelo ministério deve servir de referência para os apostadores, disse Dudena.
“Se um cidadão quiser fazer uma aposta e quiser saber se está num ambiente regulamentado, tem que saber que essa lista está no site do Ministério das Finanças, onde só estarão localizadas as regulares.”
O secretário também reforçou a recomendação para que os apostadores que tenham valores em apostas que não estejam na lista do Tesouro retirem seu dinheiro até o dia 10 de outubro.
Até as 15h30 desta terça, o ministério já havia recebido mais de 180 pedidos de autorização para operar apostas. Porém, apenas quem solicitou até 17 de setembro tem autorização do governo para funcionar até o final do ano.
Mesmo assim, Regis Dudena afirmou que o departamento analisa continuamente os pedidos que chegam e não tem prazo para que sejam finalizados. Ele afirmou que novas empresas podem solicitar permissão para funcionar, e que critérios objetivos estão sendo avaliados para cada solicitação.
AGU atuará se necessário
Dudena destacou ainda que a Advocacia-Geral da União (AGU) está preparada para atuar em casos de disputas judiciais, se for o caso. Questionado sobre uma possível judicialização, o secretário garantiu que a AGU “está preparada para eventualmente agir”.
O papel da AGU, segundo Dudena, é fundamental para garantir a segurança jurídica das operações de apostas. Ele declarou que a AGU é uma “excelente aliada” e que o trabalho de regulamentação é “robusto”.
“Estamos bastante confiantes com o que a Constituição brasileira faz, com o que as leis brasileiras fazem e com o que nossos regulamentos fizeram. Então, se for preciso, a Advocacia-Geral da União é uma excelente aliada no que temos feito”, disse.
“Em nossa portaria seguimos o rito do período de ajuste conforme previsto”, continuou.
Dudena destacou que a regulação é dinâmica e pode ser ajustada de acordo com as necessidades do setor e as demandas da sociedade. Ele reafirmou que sempre que surgirem novas demandas da sociedade ou de órgãos governamentais, estas serão avaliadas e consideradas em futuras decisões regulatórias.
“Sempre que há necessidade, o órgão regulador, a secretaria, precisa receber, estudar e tomar novas decisões. Neste momento temos uma regulamentação que já foi decidida, mas obviamente sempre que a sociedade e os órgãos governamentais quiserem trazer insumos, eles serão avaliados, serão estudados e responderemos em conformidade”, afirmou.
Preocupações com publicidade
Também nesta terça-feira, os presidentes da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Lara Resende, e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Sérgio Pompilio, se reuniram com Dudena e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a publicidade de apostas na mídia.
Segundo Flávio Resende, foi assinado um acordo com o Ministério das Finanças que garante que os meios de comunicação associados apenas transmitirão anúncios regulares de apostas.
“Vamos encaminhá-lo a todos os nossos associados [a lista de bets regulares] e anunciaremos exclusivamente para empresas regulares. Não faremos nenhum acordo de publicidade com empresas que não sejam regulares”, afirmou.
Sérgio Pompilio destacou a importância da cooperação entre o governo e os agentes do mercado.
“Fazemos isso há 40 anos, não apenas para o setor de apostas, mas para todos os setores publicitários. Já passamos por toda a discussão sobre bebidas alcoólicas, alimentação, publicidade infantil”, disse.
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