O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta segunda-feira (23) que a equipe econômica não abrirá mão da “compensação integral” da desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios e sinalizou que o governo voltará ao Supremo Federal (STF) caso os valores esquecidos em contas bancárias não sejam considerados uma contraprestação válida.
“Se isso não for entendido como uma indenização válida, será preciso voltar ao Supremo e dizer que faltou parte da indenização. Simples assim. Nunca abriremos mão da compensação pela isenção. Não vamos compensar R$ 8 bilhões a menos”, disse Durigan, durante apresentação do mais recente relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do governo. Ele não detalhou, porém, se, neste caso, o governo enviaria uma nova medida ao Congresso ou qual seria essa medida.
Este é um novo capítulo no embate entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central sobre como contabilizar esse dinheiro esquecido nas instituições financeiras, que soma R$ 8,6 bilhões, segundo o Sistema de Valores a Receber (SVR) do BC .
Em nota técnica enviada aos parlamentares na semana passada, o BC afirmou que a incorporação desses números no resultado primário (equilíbrio entre receitas e despesas, sem considerar juros da dívida pública) estava “em clara discordância com sua metodologia estatística, indo na contramão da orientações do TCU (Tribunal de Contas da União) e o recente entendimento do STF sobre o assunto”.
Divergência
O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, porém, prevê que, mesmo que não seja computado como receita primária pelo BC, o valor será considerado pelo Tesouro Nacional para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Ou seja: abriu-se uma divergência entre a autoridade monetária e o Tesouro, o que, na realidade, não é novo.
Como mostra o Estadãonos 12 meses até julho, o buraco fiscal calculado pelo BC é R$ 39,7 bilhões superior ao informado pelo Tesouro. Em valores corrigidos pela inflação, essa discrepância chega a R$ 41,1 bilhões – a maior da história.
“Não queremos usar nenhum truque. Queremos respeitar a decisão do Congresso e harmonizar o entendimento técnico”, afirmou Durigan, ressaltando que a incorporação desses valores esquecidos foi uma sugestão do Senado, e não da equipe econômica.
“Em primeiro lugar, os recursos esquecidos não eram uma opção para o governo. Queríamos ter compensado a redução da folha de pagamento com um corte no benefício do PIS/Cofins, cuja medida provisória foi parcialmente devolvida pelo Congresso”, disse, tentando colocar o governo a uma distância segura da medida, que tem sido chamada de confisco por a oposição nas redes sociais. social.
Para o governo, há ‘irracionalidade’ nas críticas à política fiscal
Durigan também afirmou ontem que há “desconforto” na equipe econômica com as críticas à “contabilidade criativa” feitas por analistas em relação à condução da política fiscal. “Temos o equilíbrio fiscal como base da política económica. Por isso, temos feito maiores esforços para ajustar as contas do país e cumprir as metas. Há desconforto quando percebemos alguma irracionalidade na repercussão. O facto é que o fiscal recuperou e superou as expectativas”, disse, acrescentando que o ajustamento está a ser feito “sem qualquer tipo de criatividade ou artifício”.
A equipe econômica detalhou os dados do relatório de receitas e despesas do quarto bimestre, divulgado na última sexta-feira (20). O governo surpreendeu os analistas ao reduzir em R$ 1,7 bilhão o congelamento de recursos no Orçamento deste ano. Com isso, o total congelado passou de R$ 15 bilhões para R$ 13,3 bilhões, gerando críticas de economistas, que falavam até em “matemática fiscal”.
O anúncio de sexta-feira, segundo analistas, também mostrou que o governo continua perseguindo o fundo da meta fiscal (que permite um déficit de até R$ 28,8 bilhões), e não o centro (que seria um déficit zero). A equipa económica afirma, no entanto, que as leis fiscais impedem o governo de restringir os recursos orçamentais quando há sinais de que pelo menos o limite mínimo da meta será alcançado.
Esta interpretação, no entanto, também levantou questões. “Esse entendimento de que o governo não pode fazer contingências se estiver cumprindo o limite inferior da faixa de resultado primário não parece ser compartilhado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), caso contrário não seria adequado alertar sobre os riscos da estratégia de buscar a faixa inferior do limite pela Corte”, afirma Jeferson Bittencourt, chefe de macroeconomia da ASA e ex-secretário do Tesouro Nacional.
Para o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, a leitura da legislação tributária, de fato, permite essa interpretação. Ele afirma, porém, que a decisão não é prudente num cenário de déficit ainda elevado. “O problema não é a letra da lei. Elas, aliás, permitem a interpretação que levou ao desfinanciamento de R$ 3,8 bilhões e ao bloqueio de R$ 2,1 bilhões, mesmo com base em uma série de receitas incertas. Acontece que não é prudente nem recomendado liberar gastos discricionários ou outros num contexto de déficit ainda elevado projetado pelo próprio governo”, afirmou. E ponderou: “Ou é meta zero ou não é”.
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