O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) está a avaliar o reforço da restituição de impostos às micro e pequenas empresas (MPE) através do programa Reintegra. Hoje a restituição máxima é de 0,1% da receita e, no cenário avaliado, iria para 2% —ou seja, vinte vezes maior.
O Reintegra busca incentivar a exportação de produtos manufaturados por meio do reembolso de impostos da cadeia produtiva às empresas. Originalmente sua alíquota variava entre 0,1% e 3%, mas em 2018 o então presidente Michel Temer, por meio de decreto, limitou a restituição a 0,1% da receita obtida com a venda.
Fontes disseram à CNN que, ao focar apenas nas MPEs, numa espécie de “primeira fase” da ampliação do benefício, o governo limitaria a renúncia fiscal a R$ 230 milhões. A ideia do ministério é que a expansão aconteça em etapas, com esse passo inicial já em 2025.
O governo quer o Reintegra em 2025 e 2026 como uma espécie de “transição” para a reforma tributária, que vai desonerar as exportações brasileiras a partir de 2027. Para se ter uma ideia, hoje os produtos industriais vendidos no exterior levam, em média, 7,4% de resíduo tributário no preço – o que torna difícil para os empresários competir no exterior.
Na opinião de técnicos do governo brasileiro, essa mudança, aumentando a alíquota apenas para as MPEs, terá que ser feita de forma legislativa, com texto enviado ao Congresso Nacional. Segundo dados do Mdic, do total de 28,5 mil empresas exportadoras brasileiras, 11,5 mil são MPEs.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam se o governo pode alterar livremente as alíquotas do Reintegra —como foi feito por Temer em 2018. O placar é de 3 a 2 a favor da União e prevê perda de R$ 49 bilhões aos cofres públicos em caso de derrota.
Agenda do médico
Além do lançamento do Reintegra, os planos do Ministério para os próximos meses incluem a apresentação da segunda fase de depreciação superacelerada. O projeto de lei que criou o programa neste ano já previa a possibilidade de uma nova etapa, e esta deverá ser anunciada em janeiro de 2025.
Esse incentivo tem como base uma regra que permite aos fabricantes deduzir o valor dos bens de capital adquiridos em futuras declarações de IRPJ e CSLL. Normalmente o abatimento ocorre ao longo de dez anos, mas o programa permite que as aquisições realizadas neste ano sejam abatidas entre 2024 e 2025.
A nova fase do incentivo seguirá o mesmo modelo da primeira, com redução do valor ao longo de dois anos —o que, segundo nota técnica do Ipea, garante maior eficiência tributária ao benefício. Mas ainda não há confirmação quanto aos recursos que serão destinados para esse fim. O Mdic aguarda que o Ministério das Finanças defina o espaço fiscal disponível para o incentivo.
Nos próximos meses, o Mdic também lançará as próximas “melhorias” das missões da Nova Indústria Brasil, que traz suas diretrizes para o setor. Há uma tendência de que o próximo anúncio seja no braço de infraestrutura, saneamento, habitação e mobilidade do programa.
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