O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a regulamentação das big techs e disse que a proposta de taxar essas empresas será enviada ao Congresso Nacional ainda este ano. Segundo ele, a medida é necessária para garantir que o país exerça sua soberania sobre a tributação das grandes empresas de tecnologia.
Haddad deixou claro que a iniciativa visa garantir que o Brasil não perca receita por falta de regulamentação específica sobre os tributos dessas empresas.
“Não é justo que, pela natureza do serviço prestado, não haja a devida cobrança de impostos aqui ou na sede da empresa”, disse o ministro aos jornalistas à saída do ministério esta manhã.
“Já passou da hora de regulamentar isso. Então, o Brasil pode, e provavelmente irá este ano, tomar medidas para salvaguardar os direitos soberanos do país em relação a essas atividades”, defendeu.
Haddad considerou, porém, que assim que o consenso internacional for alcançado, o Brasil estará pronto para se alinhar às regras globais. “Já manifestamos a nossa adesão e podemos regular a forma como todos os países pretendem esta questão”, disse.
O ministro explicou que não se trata de “uma tributação propriamente dita”, mas sim de “uma regulação internacional”. “É preciso definir o que é tributado no país onde o serviço é prestado e o que é tributado no país anfitrião”, disse.
Apesar do consenso entre muitos países, Haddad mencionou que ainda existem obstáculos. “Devido à falta de adesão de alguns países aos pilares, a maioria dos países que estão de acordo com a OCDE estão a apresentar medidas regulatórias, permitindo mesmo que os países que não aderiram aos Pilares 1 e 2 tomem as medidas necessárias. […] O Brasil acolhe com satisfação a proposta da OCDE, mas ela precisa ter consequências”, destacou.
Os pilares 1 e 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) são regras para garantir que as grandes empresas paguem impostos de forma justa em todos os países onde ganham dinheiro. Isto ajuda a evitar que estas empresas escondam o seu dinheiro em paraísos fiscais.
Isenção de folha de pagamento
Haddad também comentou a carta enviada pelo Banco Central ao Congresso questionando o uso de “dinheiro esquecido” como fonte para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, bem como a redução da alíquota previdenciária dos municípios .
Há pelo menos R$ 8 bilhões em dinheiro esquecidos em contas de instituições financeiras que ainda não foram resgatados, segundo a autoridade monetária, e que poderiam ser usados para compensar gastos extras com as medidas.
Segundo Haddad, não se trata de retirar ou não a proposta do texto, mas de que o BC é quem vai contabilizar os valores para efeito do resultado primário e que isso não impede que os cidadãos peçam seu dinheiro voltar.
“A proposta do Senado não tem nada de ilegal ou que coloque em risco os direitos dos correntistas, nada disso. Esta é uma prática que já aconteceu no passado e os direitos são salvaguardados pela legislação. A qualquer momento, como aconteceu com o PIS-PASEP, a qualquer momento uma pessoa pode invocar o seu direito e ele é respeitado pela Fazenda Nacional, que toma os procedimentos para indenizar a pessoa, reconhecer o direito da pessoa, aquele valor. Portanto, não existe nenhum procedimento que coloque em risco os direitos do cidadão. Mas a contabilidade é feita pelo Banco Central”, afirmou.
Ele destacou que qualquer decisão deve respeitar o Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu o caminho para a indenização. “A contabilidade terá que respeitar a decisão do Supremo. Qualquer necessidade de medidas adicionais será tomada à luz desta decisão”, afirmou.
Os valores estimados com as medidas do Senado giram em torno de R$ 26 bilhões. Porém, segundo a equipe econômica, o número é insuficiente para cobrir todas as isenções até 2027 – data prevista para o fim da medida – que poderá atingir um déficit de R$ 55 bilhões nos cofres públicos.
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