O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) publicou, nesta sexta-feira (30), uma nota contra decreto publicado na última segunda-feira (26). O documento traz informações sobre as atividades de transporte de gás natural e outras ações como escoamento e tratamento de gás.
Na nota, o IBP afirmou que o decreto “tem potencial de gerar insegurança jurídica e aumentar a percepção de risco, em um setor caracterizado por grandes investimentos de longo prazo e por uma cadeia ampla e complexa, na qual as empresas do setor precisam lidar com riscos geológicos, complexidade tributária, volatilidade dos preços das moléculas, bem como incertezas relacionadas ao futuro da demanda”.
Além disso, o texto aponta que possíveis questões legais e regulatórias, além do tempo de implementação das determinações do decreto, poderão influenciar a agenda já definida do setor.
Isto, segundo o IBP, poderia “atrasar decisões de investimento ao longo da cadeia do gás, sem, no entanto, garantir efeitos tangíveis imediatos ou de curto prazo, seja no aumento da oferta ou mesmo na redução dos preços para os consumidores”.
Entre os aspectos do decreto destacados pelo Instituto estão a conversão de atividades competitivas em atividades reguladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Além disso, o IBP critica a centralização do planejamento setorial na Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a possibilidade de revisão dos Planos de Desenvolvimento por iniciativa da ANP, mesmo em campos que já passaram por decisão final de investimento.
“O desenvolvimento do mercado de energia deve ser baseado em um ambiente de negócios com regras estáveis, pautado pela livre concorrência e pelo respeito aos contratos em vigor”, finaliza a nota, que reforça o apoio a programas do governo federal que visam garantir um mercado sustentável, confiável e fornecimento de energia acessível.
Numa nota a CNNo Ministério de Minas e Energia (MME) afirmou que o decreto passou por ampla avaliação jurídica pela Assessoria Jurídica do departamento e pela Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, cuja conclusão destaca que as medidas atendem aos atuais legislação que rege o sector do petróleo, gás natural e biocombustíveis.
O MME informou ainda que os comandos apresentados correspondiam a contribuições feitas por agentes do setor por empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural, empresas investidoras em infraestrutura e consumidores nacionais, além de fóruns e associações setoriais “como o próprio IBP”.
O planeamento integrado de infra-estruturas também adere, segundo a nota, às boas práticas internacionais adoptadas por vários países.
“O MME indica que todas as medidas propostas no Decreto visam trazer maior previsibilidade e segurança jurídica aos agentes do setor brasileiro de petróleo e gás natural, para que os atuais produtores ou importadores nacionais possam competir e oferecer gás natural aos consumidores nacionais, por meio de adequados acesso às infraestruturas nacionais, com remuneração justa e razoável para os seus investidores”, conclui o comunicado.
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