O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 apresentado nesta sexta-feira (30) prevê que as contas do governo federal zerarão o déficit fiscal no próximo ano. Porém, o número não considera o pagamento de precatórios e depende de cortes e novos planejamentos dos ministérios para atingir a meta.
Na proposta, a equipe econômica detalha que o pagamento de precatórios poderia gerar um déficit de R$ 40,4 bilhões, ou 0,33% do Produto Interno Bruto (PIB), o que deixaria o governo fora da meta fiscal, o que permite uma faixa de tolerância de 0,25% mais ou menos.
Contudo, o texto lembra que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a liquidação do passivo no ano passado não impactará a meta de resultado primário. Ou seja, mesmo que o governo pague os valores devidos, isso não será calculado como despesa no saldo fiscal.
Ainda assim, os técnicos apontam que, para atingir o objetivo de terminar 2025 com as contas no vermelho, o governo prevê combinar medidas de receitas já estabelecidas com novas iniciativas.
O governo incluiu também ações e medidas com efeitos extraordinários nas receitas, além de medidas legislativas que deverão melhorar as receitas.
Entre as medidas adotadas estão:
- Controle de benefícios fiscais;
- Limites para compensação tributária;
- Voto de Qualidade no CARF, que foi estimado em ganho de R$ 28,5 bilhões;
- Operações tributárias, resolução de litígios tributários e resolução de litígios com a Receita Federal;
- As medidas legislativas, em especial a compensação pela desoneração da folha de pagamento e o aumento das alíquotas do imposto de renda e da CSLL, são medidas que visam aumentar a arrecadação. Além disso, o aumento da alíquota do IPI sobre cigarros
Quanto à revisão das despesas, o governo quer pressionar todas as áreas para libertar espaço orçamental. Essas ações visam liberar espaço de R$ 25,9 bilhões no orçamento.
As ações incluem:
- Revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, como Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária (Atestmed), bem como lupa sobre fraudes e irregularidades nas filas da Previdência Social.
- Ajustes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), com cinco medidas para ajustar cobertura e limites de benefícios;
- Qualificação e acompanhamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que inclui atualização cadastral dos beneficiários e prevenção de irregularidades;
- O seguro-desemprego para pescadores artesanais (Seguro-Defeso), com ações como recadastramento de pescadores e novas validações de dados, buscam reduzir o número de beneficiários e reduzir despesas.
Caminho do orçamento
Para que o Orçamento seja aprovado, primeiro o Congresso Nacional deverá votar o PLDO. As peças orçamentárias, enviadas pelo governo ao Congresso, são analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Após votação dos projetos na CMO, os textos precisam ser analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O projeto Orçamentário tem como relator geral o senador Angelo Coronel (PSD-BA). Ele será responsável por negociar alterações e reunir os relatórios setoriais em um único texto.
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