O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma resolução que permite que sindicatos, sindicatos e outras organizações da sociedade civil utilizem recursos do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT) e de emendas parlamentares — exceto as obrigatórias — para financiar projetos relacionados ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A norma, aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) de forma discreta e sem muito alarde na última quarta-feira (21), estabelece diretrizes para a criação de um projeto piloto voltado à implantação de unidades do Sine sob gestão de Organizações da Sociedade Civil (OSC). ).
A resolução tem validade imediata, ou seja, os sindicatos já podem fazer uso dos recursos e emendas do FAT.
O FAT é um fundo especial criado na década de 1990, destinado a financiar programas como seguro-desemprego, abono salarial e promoção de políticas públicas de emprego. É uma das principais fontes de recursos para ações voltadas ao combate ao desemprego e à promoção do trabalho no Brasil.
Esse fundo é financiado por um percentual de contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação Patrimonial do Servidor Público (Pasep), cobrado de cada trabalhador cadastrado.
Ao final de junho de 2024, o saldo total do FAT era de R$ 517,5 bilhões, proveniente de descontos na folha de pagamento dos trabalhadores, segundo dados do MTE.
O Codefat, que aprovou a proposta, é um órgão tripartite, formado por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, presidido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O conselho atua como gestor dos recursos do FAT.
Na ocasião, Marinho explicou a proposta e afirmou que as instituições deverão apresentar ao MTE os planos de trabalho, bem como a execução.
“O projeto piloto terá a duração de dois anos, a partir de 2025, altura em que poderemos testar a sua viabilidade para o transformar numa política permanente”, disse.
A proposta também é vista como uma forma de o governo Lula compensar os prejuízos aos sindicatos causados pela extinção do imposto sindical, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), na reforma da Previdência. Desde então, entidades reclamam do desmantelamento de atividades voltadas à proteção dos trabalhadores.
Numa nota enviada a CNNo Ministério do Trabalho afirmou que se trata de “um projeto piloto” que visa “testar novas abordagens e modelos de gestão no âmbito do Sine antes de uma possível implementação em grande escala”.
O texto afirma ainda que, apesar da descentralização das políticas de emprego do Sine, a gestão do seguro-desemprego continuará sob responsabilidade exclusiva do MTE, enquanto o Sine e outros órgãos colaborarão em ações complementares.
O que diz a resolução
A resolução aprovada pelo Codefat define que o projeto piloto terá duração de dois anos, com início em 2025. Nesse período será testada a viabilidade de implementação das ações e serviços do Sine pelas OSCs.
A territorialidade e demais critérios de execução serão definidos pelo Coordenador Nacional do Sine, com base na disponibilidade orçamentária. Podem participar deste projeto piloto confederações sindicais, centrais sindicais, sindicatos e outras organizações civis cujos estatutos estejam alinhados com as ações desenvolvidas no Sine.
Sine – As unidades da Sociedade Civil serão classificadas em pequenas, médias e grandes, seguindo critérios previamente estabelecidos pelo Codefat.
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