A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que altera o regime jurídico e confere autonomia financeira ao Banco Central (BC).
A proposta foi adiada a pedido do governo após apresentação de novo parecer do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), o texto voltará à pauta na próxima reunião presencial da comissão.
Na reunião, Plínio declarou que não foi procurado pelo Executivo para discutir ajustes no texto. O governo é contra a transformação do BC em empresa pública – como foi proposto inicialmente.
O novo relatório apresentado por Plínio define o BC como uma “instituição de natureza especial”, atendendo a pedidos do governo e de senadores que rejeitam transformá-lo em empresa pública, ao inserir a definição de “uma empresa que faz parte do setor público setor financeiro que desenvolve atividades estaduais.”
A proposta insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179/21, e acrescenta autonomia orçamentária.
O relatório já havia sido discutido anteriormente, mas a votação foi adiada a pedido do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), para buscar um consenso. Desta vez, o adiamento também ocorreu a pedido do petista para que o governo analisasse melhor o novo texto.
Foram apresentadas dez alterações, das quais seis foram aceitas pelo relator. Elas vão desde a manutenção das atribuições do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da função reguladora do sistema financeiro, até a autorização do Banco Central para administrar e pagar compensações financeiras, aposentadorias e pensões, sendo as despesas cobertas pela instituição.
Outro tema abordado pelas alterações foi a garantia da autonomia e independência do BC de qualquer ministério e exige a elaboração de um plano estratégico plurianual a ser apresentado ao CMN. Além disso, também impõe limites ao crescimento das despesas do município.
Servidores reagem
Os sindicatos e associações de funcionários do Banco Central reagiram à proposta do senador. Em nota conjunta publicada, afirmam que a substituição da “empresa pública” pela “empresa integrante do setor financeiro” não resolve as fragilidades de vínculo do Banco Central com o Estado e a sociedade brasileira.
Para eles, na verdade, o texto “enfraquece o papel do Estado na gestão da política monetária e cambial e na supervisão do sistema financeiro”.
Eles destacam que o senador apresentou o texto de forma unilateral e ignorou negociações anteriores, o que aumenta os riscos de captura da autoridade monetária pelo mercado e reduz a transparência da governança.
“Portanto, a adoção da PEC 65/2023, na forma que apresenta, coloca em risco a integridade das instituições que devem garantir a estabilidade econômica e o desenvolvimento equitativo. A sociedade brasileira precisa estar atenta a esses movimentos que, sob o pretexto da modernização e da eficiência, podem perpetuar desigualdades e enfraquecer a capacidade do Estado de atuar em favor do interesse público”, diz o texto.
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