A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do segundo projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. O texto leva a incidência do Imposto Sucessório (ITCMD) aos planos de previdência privada.
Os destaques do PLP ainda serão votados pelos deputados, nesta quarta-feira (14). Além disso, a redação ainda está em discussão no Senado Federal.
De acordo com o texto base aprovado, o Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCMD) incidirá tanto sobre o PGBL quanto sobre o VGBL. A ideia do dispositivo é fechar brechas para o chamado “planejamento sucessório”, em que as previdências privadas são utilizadas como forma de transmitir heranças pagando menos impostos.
Pelo projeto, serão exceções ao imposto planos similares ao seguro de vida e investimentos em VGBL realizados há mais de cinco anos antes da transmissão.
Atualmente, alguns estados já cobram ITCMD sobre esses ativos, como Minas Gerais, Paraná e Acre, e a ideia do PLP é dar um tratamento “uniforme” à questão. Há até discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre se isso pode acontecer. O julgamento está previsto para ocorrer no final deste mês.
A alíquota de cobrança do ITCMD atualmente é de no máximo 8%, variando de estado para estado. O texto aprovado pelos deputados deixa a decisão sobre o novo teto tributário para o Senado Federal.
O que a Câmara definiu em relação à alíquota a ser cobrada é que ela deve ser progressiva – ou seja, maior quanto maior for o patrimônio do bem. Os deputados criaram até um mecanismo que exige a incidência de um “teto” sobre “grandes ativos” – cujo conceito será regulamentado pelos estados.
O governo e o setor
O projeto enviado pelo Ministério da Fazenda à Câmara não previa a incidência do ITCMD nos planos, apesar de uma minuta com esse dispositivo ter sido discutida com estados e municípios. Os parlamentares optaram por incluir a tributação em seu parecer.
A Federação Nacional da Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) criticou a decisão dos parlamentares. “Um desserviço à sociedade”, classificou a entidade em seu posicionamento.
Para a Fenaprevi, o dispositivo, ao interferir nas relações contratuais vigentes, as sujeita a “um ambiente de insegurança jurídica e de falta de previsibilidade”, o que impacta na formação de poupança. A entidade afirma que a mudança ignora o papel desses produtos na proteção aos aposentados e familiares dos participantes falecidos.
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