A equipa económica ainda não definiu qual a medida de compensação do alívio fiscal sobre os salários para 17 sectores da economia.
E a redução da alíquota previdenciária dos municípios constará do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, a ser apresentado no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional.
Fontes da equipa económica envolvida na elaboração do texto afirmam que a única certeza é que a medida de compensação das dívidas deste ano não estará incluída – nem sequer em parte – na proposta a enviar.
Outra leitura é que ainda precisam aguardar a volta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que está de férias até a próxima sexta-feira (9), para que possa dar aprovação às propostas e cenários montados pela equipe econômica do departamento .
Segundo o Ministério da Fazenda, a continuidade da política de desoneração da folha de pagamento custará R$ 26,3 bilhões aos cofres públicos no exercício de 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios .
A medida compensatória deste ano é alvo de disputa entre o governo e o Congresso Nacional desde o ano passado e, em junho, o Ministério da Fazenda enviou uma medida provisória que limitava a utilização de créditos tributários pelas empresas – que foi devolvida por os parlamentares.
Desde então, o Senado assumiu a responsabilidade de entregar a proposta que compensará os valores em 2024.
Em meio a ajustes, o projeto segue sem acordo – o que complica ainda mais a elaboração do PLOA 2025.
O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirma, porém, que ainda não há entendimento sobre as formas de compensação do benefício e, por isso, ainda não apresentou seu relatório.
Segundo ele, o governo insiste no aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL, por entender que as medidas compensatórias apresentadas pelo Senado não são suficientes para recompor as receitas da União.
A alternativa da CSLL estudada pelo governo, segundo Jaques Wagner, funcionaria como gatilho caso não houvesse recuperação suficiente com base nas medidas sugeridas pelo Senado.
Assim, a alíquota só aumentaria se os recursos arrecadados com outras medidas não fossem suficientes para compensar a renúncia fiscal.
Pacheco e senadores envolvidos na negociação, porém, são contra o aumento da CSLL por entenderem que se trata de um aumento da carga tributária que atinge o setor produtivo.
O governo, por outro lado, nega ser o autor da proposta e que esta tenha partido do Senado Federal. No entanto, ele acredita que é uma das alternativas para a questão.
Mesmo com o impasse, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avalia que houve avanço nas negociações. Ele se reuniu nesta terça-feira com os senadores Jaques Wagner, que é líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, e o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
“Evoluímos bem no entendimento de que tudo o que pudermos fazer para evitar o aumento de impostos como fonte de compensação, vamos tentar fazer. Então, foi uma reunião produtiva. Espero que nas próximas semanas tenhamos isso resolvido”, afirmou.
Mesmo assim, como forma de agilizar e pressionar o processo, Pacheco afirmou ainda que a proposta continuará constando na pauta do plenário, conforme consta na pauta da sessão desta quarta-feira (7).
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