A Receita Federal informou nesta terça-feira (30) que identificou 2.239 empresas utilizando irregularmente os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Segundo o Fisco, as empresas indicaram a utilização de recursos do Perse sem terem processado os pedidos até quarta-feira da semana passada, dia 24. A Receita Federal os notificou para regularizarem a situação até o dia 2 de agosto.
Outras 1.342 empresas que fizeram o pedido também foram notificadas. Mais de 70% deles tiveram seus pedidos rejeitados, enquanto o restante está em análise.
“A elegibilidade é um dos requisitos legais para que uma empresa tenha direito ao benefício. A utilização indevida do benefício concedido no âmbito do Perse no cálculo dos tributos será autuada pela área técnica desta Secretaria e poderá acarretar multa, com aplicação de multa de ofício. Revise seus registros e evite riscos fiscais”, alerta a Receita Federal.
No total, 7.435 empresas tiveram seus pedidos de utilização do Perse aprovados.
O levantamento foi realizado a partir de dados informados pelas próprias empresas à Receita Federal, por meio da Declaração de Incentivos, Isenções, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
Na mira do governo
Criada em 2021 e renovada por cinco anos ao final de 2022, a Perse prevê ações emergenciais e temporárias para o setor de eventos, como forma de compensação pelas medidas de combate à pandemia da Covid-19.
No final de 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo trabalhava na revisão do programa, a fim de reduzir o déficit fiscal, após o Congresso derrubar o veto presidencial à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia .
Este ano, o governo federal apresentou um projeto de lei (PL) com as novas regras do programa, que foi aprovado no Congresso em abril. O chamado “novo Perse” prevê limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício até dezembro de 2026.
A Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) comemorou a aprovação e afirmou que o texto permite a manutenção do planejamento do setor, sem custos tributários para este ano.
A Associação Brasileira de Eventos Corporativos e Sociais (Abrafesta) também comemorou o texto, que segundo ela “oferece alívio e perspectivas de recuperação em meio aos desafios enfrentados”.
Mas, segundo estudo da Abrafesta, o novo Perse fará com que cerca de 106 mil CNPJs percam o acesso ao benefício fiscal do programa. Além do teto, o texto aprovado pelo Senado define a redução dos tipos de serviços beneficiados —os chamados CNAEs— de 44 para 30.
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