O projeto de reforma tributária, cujo regulamento foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 10 de julho, tem como premissa simplificar e trazer maior isonomia ao sistema tributário brasileiro.
Mas especialistas consultados por CNN avaliam que o projeto também tem um impacto positivo na redução das desigualdades.
Buscar a equidade e a justiça tributária são caminhos para a reforma, segundo João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
“É uma reforma que pode corrigir as desigualdades, garantindo que todos os contribuintes paguem uma parte justa dos impostos. Isto poderia incluir a correção de lacunas e a eliminação de isenções que beneficiam desproporcionalmente os mais ricos ou determinados setores”, afirma ela.
De acordo com uma “calculadora de reforma tributária” desenvolvida pelo Banco Mundial, o Simulador de Imposto sobre Valor Agregado (Simvat), a proposta atual reduz a carga tributária sobre os 10% mais pobres da população para 22,1%, dos 28% atuais.
Entretanto, os 10% mais ricos — que vivem actualmente com uma carga de 8,2% — pagariam praticamente o mesmo em termos proporcionais.
A proposta central da reforma para combater as desigualdades são as regras de devolução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mecanismo popularmente conhecido como cashback.
O mecanismo procura reduzir a regressividade da tributação sobre o consumo, repassando os valores tributados aos contribuintes mais pobres. Cerca de 72,3 milhões de pessoas deverão ser abrangidas pelo benefício, segundo estudo do instituto Pra Ser Justo.
Embora a taxa média de IVA seja de 26,5% e seja a mesma para todos, as pessoas com rendimentos mais baixos pagariam um imposto mais elevado em relação ao valor que recebem. Ao devolver os valores pagos em impostos às classes populares, o cashback tenta frear esse movimento.
A pesquisa do grupo de reflexão mostra que cerca de 57% dos beneficiários do reembolso são mulheres. Quando divididos por grupos étnicos, 72% das pessoas que devem participar do programa são negras. E ao final, o cashback deverá custar R$ 9,8 bilhões aos cofres públicos.
Simvat destaca que o cashback é mais eficiente no combate às desigualdades do que ampliar a isenção para produtos alimentícios básicos.
O Banco Mundial indica que se as isenções abrangessem todos os alimentos, ao mesmo tempo que o cashback fosse eliminado, a taxa média de IVA teria de aumentar de 26,5% para 28,3% para manter a neutralidade fiscal.
Apenas a isenção de carnes, aprovada pela Câmara dos Deputados como uma alteração ao regulamento da reforma, deverá refletir um aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral do imposto, segundo o Ministério da Fazenda.
“Em diversas simulações, um cashback bem direcionado parece ser uma forma eficiente de proteger os mais pobres, ao contrário das isenções ou reduções destinadas a toda a população”, apontou o Banco Mundial numa nota.
Uma vez que a abordagem do cashback é direccionada, se bem formulada, seria a solução mais adequada, uma vez que, no caso da carne, por exemplo, a isenção reduz impostos para todos os que consomem os alimentos, e não apenas para aqueles com baixos rendimentos. , aponta Guilherme Klein, professor do Departamento de Economia da Universidade de Leeds, no Reino Unido, e pesquisador do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made-USP).
“A opção pela isenção, portanto, é menos eficiente na redução das desigualdades de duas maneiras: porque reduz impostos para grupos de renda média e alta, que consomem carne; e tende a aumentar a alíquota padrão sobre serviços e consumo, afetando proporcionalmente mais quem tem renda mais baixa”, explica Klein.
Reembolso limitado em escopo
Mas apesar de ser um instrumento que reduz a regressividade, o cashback pode ter um impacto ainda maior, na avaliação da coordenadora do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Faculdade de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), Tathiane Piscitelli.
“A maneira como foi projetado [na regulamentação da reforma, o cashback] é limitado tanto no escopo quanto no percentual de retorno”, ressalta. Segundo o Tesouro, esse patamar tem em média 25%.
“É claro que atinge quem está muito vulnerável, mas há muitas pessoas em situação de vulnerabilidade que não se enquadram nesses parâmetros. Há dados que indicam que 70% da população ganha até dois salários mínimos. Essa população não tem condições de arcar com a tributação de bens essenciais com a carga tributária como foi colocada”, pontua.
Porém, o tributarista reforça que não deve haver mais espaço no orçamento para aumentar o cashback, principalmente considerando a ampliação da cesta básica.
Piscitelli avalia a devolução de valores como um direito, pois uma vez reconhecido que a pessoa “não tem capacidade econômica para arcar com esse imposto, não estou fazendo renúncia fiscal, estou reconhecendo que essa pessoa não pode arcar com esse imposto e, portanto, tem o direito de não ser tributado.”
Ela ressalta que não é adequado equiparar cashback a benefícios e colocá-lo na conta como uma renúncia que pode eventualmente ser revista.
Assim, o tributarista afirma que a complementaridade entre cashback e redução de alíquotas é um caminho a percorrer para reduzir as desigualdades, ainda mais diante do mecanismo de revisão quinquenal — cuja premissa é reavaliar as alíquotas e bases a cada cinco anos de cálculo dos impostos — previsto na reforma.
Complementaridade de mecanismos e revisão quinquenal
Tatiana Migiyama, professora de Gestão Tributária da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI), destaca que as normas que tratam da redução dos impostos que compõe o IVA a zero para determinados produtos são complementadas com o mecanismo de cashback para combater desigualdade.
Piscitelli aponta na mesma direção que ambos não se anulam e podem ser equilibrados. “A combinação das duas políticas é um bom caminho a seguir, especialmente considerando esta reavaliação quinquenal”, afirma.
O mecanismo prevê que a cada cinco anos serão revistas as renúncias e tributos aplicados, visando o ganho do contribuinte sem prejuízo ao Estado: se houve de fato redução de preços dos bens essenciais com as alíquotas reduzidas, e se a despesa tributária em As demissões estão realmente atingindo a população.
“O objetivo é garantir preços mais baixos para estes bens e, portanto, maior acesso da população a bens e serviços essenciais. A revisão quinquenal é uma avaliação desse gasto tributário, que deve ser adequado do ponto de vista custo-benefício”, finaliza a coordenadora do Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da FGV Direito SP.
Com informações de Cristiane Noberto, da CNN de Brasília
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