Nesta quinta-feira (13), o benefício que reduz 60% da base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos deve ser julgado hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento retomará a discussão sobre benefícios fiscais para agrotóxicos.
A análise começou no plenário virtual, onde o placar foi de 4x2x2 – quatro votos são para manter a regra atual, dois para derrubá-la e dois votos de média.
Como a discussão foi levada ao plenário presencial, o placar será zerado e os ministros votarão novamente, podendo manter ou alterar os posicionamentos apresentados no plenário virtual.
A ação foi apresentada pelo PSOL contra acordo do Conselho Nacional de Política Financeira (Confaz) que reduz 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos nas saídas interestaduais e autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem a mesma redução nas operações internas envolvendo pesticidas.
Também é questionado um decreto que concede isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos agrotóxicos.
A discussão gira em torno da essencialidade dos agrotóxicos. O PSOL argumentou que “não é razoável que o Estado considere essenciais substâncias que comprovadamente prejudicam o direito à saúde e ao meio ambiente”.
O relator, ministro Edson Fachin, votou a favor do pedido do partido e declarou o benefício inconstitucional.
No seu entendimento, o incentivo ao consumo de agrotóxicos não atende ao requisito da essencialidade porque não implica redução automática do preço dos alimentos para o consumidor. Ele foi seguido pela ministra Cármen Lúcia.
O ministro Gilmar Mendes defendeu que “os defensivos agrícolas ainda são produtos essenciais neste país de clima tropical e dimensões continentais”.
Ele citou estudo que indica que o cancelamento de benefícios poderia aumentar em R$ 16 bilhões o custo da produção de alimentos. Até o momento, ele foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
O ministro André Mendonça abriu uma terceira rede. Ele propôs o prazo de 90 dias para que o Conselho Nacional de Política Financeira (Confaz), a União e os Estados avaliem a relevância dessa política fiscal e apresentem seus custos e resultados ao Tribunal.
Para o ministro, os agentes públicos devem considerar a toxicidade para ajustar “os níveis adequados de isenção, de forma a desencorajar, no mínimo, o consumo de produtos mais poluentes ao ambiente e nocivos à saúde humana”. Ele foi seguido pelo ministro Flávio Dino.
Compartilhar:
taxa de juros para empréstimo consignado
empréstimo para aposentado sem margem
como fazer empréstimo consignado pelo inss
emprestimos sem margem
taxa de juros empréstimo consignado
consiga empréstimo
refinanciamento emprestimo consignado
simulador empréstimo caixa
valores de emprestimos consignados
empréstimo para funcionários públicos
valores de empréstimo consignado
