Setores industriais, frigoríficos e parlamentares reagiram à Medida Provisória (MP) de compensação da desoneração da folha de pagamento e redução da alíquota previdenciária dos municípios, apresentada nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda.
Segundo as manifestações, a proposta enviada ao Congresso Nacional aumenta a tributação dos setores e impacta diretamente as pequenas e médias empresas e prejudica a economia do país. Há também a intenção de tomar medidas judiciais contra a medida.
Na terça-feira, o Tesouro apresentou proposta que visa colmatar brechas na legislação sobre crédito presumido de PIS/Cofins não reembolsável e compensação limitada de PIS/Cofins. A proposta, segundo o ministério, daria margem de R$ 29,2 bilhões aos cofres públicos para compensar as isenções.
A MP propõe ainda a extensão da proibição de reembolso em dinheiro aos créditos presumidos de PIS/Cofins, visando evitar o que tem sido caracterizado como “tributação negativa” ou “subvenções financeiras” para setores específicos.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que o impacto negativo no setor será de R$ 29,2 bilhões nos sete meses de vigência da MP em 2024. Para 2025, o impacto deve chegar a R$ 60,8 bilhões. Por outro lado, defendem a manutenção da desoneração da folha de pagamento, que impactou positivamente a indústria de R$ 9,3 bilhões neste ano.
A entidade informou ainda que o presidente da CNI, Ricardo Alban, interrompeu sua participação na delegação oficial do governo à China e antecipou retornar ao Brasil para contestar a proposta.
“Chegamos ao nosso limite. Somos um vetor fundamental para o desenvolvimento do país e vamos às últimas consequências jurídicas e políticas para defender a indústria no Brasil. Não adianta ter uma política industrial nova e robusta de um lado se, do outro, vemos esse ataque à nossa competitividade”, disse Alban.
A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) disse que ficou “surpresa” com a medida do governo e que as mudanças trazem “um aumento inconstitucional e abusivo da carga tributária para o setor”.
Para a entidade, a MP gera graves prejuízos às pequenas e médias empresas do setor, comprometendo o fluxo de caixa. Argumentam também que os créditos não são benefícios, pois foram acumulados ao longo da cadeia produtiva.
“Essa alteração ainda fere claramente a determinação constitucional da não cumulatividade da atividade, bem como a isenção das exportações, o que não parece ser o caminho percorrido pelo texto constitucional, inclusive pelo próprio governo no que diz respeito à atual Reforma Tributária em curso. O aumento da carga tributária promovido pela MP acabará por representar maior pressão financeira para as indústrias produtoras de carne bovina, afetando também os produtores e consumidores rurais, que já sofrem com a inflação dos alimentos”, aponta a Abrafrigo.
A Frente Parlamentar pelo Brasil também se manifestou e disse que vê com “preocupação” a MP publicada pelo governo. O texto aponta que, mesmo com a necessidade de buscar recursos para compensar a desoneração da folha de pagamento, a proposta “aprofunda os riscos de cumulatividade no sistema tributário brasileiro”.
“Não podemos permitir os ganhos históricos com a PEC 45 [da reforma tributária] se perder em tão pouco tempo. Isso cria insegurança jurídica e inibe a atração de investimentos, algo tão importante neste momento em que precisamos ter um crescimento econômico sustentável que gere emprego, renda e inclusão social”, diz a nota.
O texto aponta ainda que a proposta traz prejuízos ao setor produtivo, especialmente ao setor exportador e à indústria de máquinas e equipamentos.
“Em suma, o contribuinte acaba financiando o Estado. Portanto, é necessário rever o conteúdo da MP para não agravar ainda mais os problemas de competitividade do país, que têm como consequência um Custo Brasil de R$ 1,7 trilhão por ano, onerando as empresas brasileiras, impedindo um crescimento sustentável da economia. o país e uma presença mais efetiva nas cadeias produtivas globais”, afirma a Frente.
Setor de mineração diz que efeito é oposto
As mineradoras expressaram que as medidas anunciadas pelo governo são preocupantes e afetam o fluxo de caixa das empresas, causando o efeito oposto ao pretendido com a desoneração da folha de pagamento.
Em nota, o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) diz que a limitação da compensação de créditos, em relação às exportações, “ataca” a proteção constitucional a essas operações, pois impede indiretamente que os exportadores tomem créditos relativos aos insumos.
“Estas medidas representam um impacto fiscal significativo para as empresas, prejudicando a competitividade, perdendo mercados e desencorajando investimentos. Portanto, a MPV 1.227 terá efeito contrário ao pretendido com a desoneração da folha de pagamento, o que poderá resultar na perda de empregos em diversos setores da economia, inclusive naqueles que não se beneficiam da isenção fiscal”, diz o texto.
Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto das isenções chega a R$ 26,3 bilhões, dos quais R$ 15,8 bilhões vão para empresas e R$ 10,5 bilhões para municípios.
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