O Ministro das Finanças, Fernando Haddad (PT)afirmou, nesta quarta-feira (22), que o Congresso Nacional tem toda a legitimidade para regular por lei as compras internacionais, no que se refere à tributação de mercadorias até US$ 50, atualmente isentas de imposto federal.
O chefe da equipa económica disse que a preocupação da indústria e do comércio nacionais com as compras internacionais é fundada, mas defendeu um entendimento entre os Três Poderes.
Haddad avaliou que o programa Remessa Compliance, que mantém isenção de impostos federais para compras internacionais de até US$ 50, é delicado porque envolve empresas que disfarçam vendas comerciais.
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“Infelizmente, de 5 a 6 anos atrás, essas empresas usaram métodos ilegais para fazer passar o que era uma venda comercial como uma remessa a uma pessoa física”, disse Haddad, durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O ministro destacou ainda os acordos firmados entre Executivo e Congresso referentes à isenção tributária para os 17 setores e municípios. “A MP 1.202, que revogou a isenção, o que causou polêmica, está produzindo os efeitos esperados pelo Tesouro”, disse.
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Haddad minimizou as alterações feitas pelo Legislativo na proposta inicial da equipe econômica. Segundo ele, o Tesouro não tem intenção de “levar tudo” e está disposto a negociar.
O Ministro das Finanças reiterou a sua missão de aumentar as receitas para 18% do PIB e reduzir as despesas, atualmente 19% do PIB. Ele destacou também que a dívida brasileira inspira cautela porque envolve a coordenação dos Poderes da República.
O ministro voltou a dizer que o governo não estaria discutindo a trajetória da dívida se não fossem retrocessos como a “tese do século” de 2017, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
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Na véspera, em entrevista a jornalistas, Haddad havia afirmado que a tributação de compras online internacionais de até US$ 50 não faz parte das medidas do governo para compensar a redução de impostos sobre a folha de pagamento.
Segundo Haddad, a medida não arrecadaria o suficiente para compensar o impacto do benefício para 17 setores da economia, estimado em R$ 7,2 bilhões em 2024.
Nas últimas semanas, diversas entidades ligadas ao comércio e à indústria pressionaram o governo para taxar as compras online. Segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a manutenção da isenção causa perdas de empregos e prejuízos à indústria nacional.
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(Com Conteúdo do Estadão)
Acompanhe a audiência pública com Fernando Haddad (PT) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara:
