Um projeto de lei em tramitação no Senado poderá proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas de quota fixa e jogos online, bem como de apostas relacionadas com resultados eleitorais.
O PL 3.563/2024 visa coibir o alcance das propagandas relacionadas às apostas, a fim de reduzir os danos à saúde mental e ao patrimônio causados pelo vício em apostas e jogos online, argumenta o autor da proposta, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O PL 3.563/2024 altera a legislação que regulamenta as apostas esportivas online (Leis 13.7562018, e 14.7902023). Entre as principais mudanças estão a proibição da exploração comercial de apostas em eleições e a proibição de qualquer forma de publicidade sobre apostas em meios de comunicação como rádio, televisão, internet e redes sociais.
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Está também prevista a proibição da pré-instalação de aplicações de apostas em dispositivos eletrónicos.
Segundo o senador, a inércia das gestões anteriores na regulamentação das apostas (autorizadas no Brasil desde 2018) criou uma situação de “distorção jurídica”.
“Sem a devida regulamentação há cinco anos, somente este ano, após a aprovação da Lei 14.790, de 2023, por meio de projeto iniciado pela Presidência da República, foi possível elaborar as normas infralegais que agora nortearão este esporte mercado de apostas e jogos online”, afirma Randolfe.
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As apostas só deverão ser feitas por agentes autorizados pelo Ministério da Fazenda, que já publicou diversas normas e recebeu pedidos de autorização de 108 empresas interessadas em operar legalmente no país. Porém, nos últimos meses, foram muitos os casos envolvendo abusos por parte de operadores de apostas que ainda não estão autorizados e operam sem regras, promovendo diversos tipos de publicidade abusiva, destaca Randolfe.
Ao justificar o projeto, o autor informa que cerca de 25% da população adulta brasileira aposta em jogos online, como o chamado jogo Tigrinho e jogos similares. Ele lembra ainda que o mercado de apostas impactou negativamente outros setores da economia, como vestuário, produtos de higiene pessoal e até alimentos.
Campanhas enganosas
A proposta, reforça o senador, visa combater práticas abusivas por parte dos operadores de apostas, que têm sido acusados de promover campanhas publicitárias agressivas e enganosas. “Esses anúncios muitas vezes retratam o jogo como uma maneira rápida de enriquecer, incentivando os consumidores a gastar mais e a se endividar demais”, diz ele.
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Randolfe destaca que a medida busca equilibrar a liberdade de expressão e a livre iniciativa com a necessidade de proteger a saúde pública e evitar dívidas e perdas de bens, devido aos riscos do vício do jogo.
O projeto aguarda submissão para análise das comissões do Senado, antes de seguir para votação no plenário.
(Com Agência Senado)
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