Apesar de importantes frustrações de arrecadação, como os processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o governo federal manterá a meta de déficit primário zero em 2024, com a devida margem de tolerância, disse nesta segunda-feira (23) o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães.
Para este ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o novo marco fiscal prevêem margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Com essa margem de tolerância, o Governo Central – Tesouro Nacional, Seguridade Social e Banco Central – poderá fechar 2024 com déficit primário de até R$ 28,75 bilhões. O déficit primário representa o resultado negativo das contas governamentais sem juros da dívida pública.
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Apesar das críticas do mercado financeiro quanto à capacidade do governo de cumprir a meta, Guimarães disse que as estimativas estão próximas da realidade.
“Fizemos ajustes nas metas para os anos seguintes sem alterar a meta para 2024. Mesmo depois dessa mudança, sempre houve algum ruído de que a meta poderia ser alterada este ano. E bimestralmente temos demonstrado todo o esforço do governo para que isso não aconteça, como não vai acontecer”, afirmou o número 2 do Planeamento, durante conferência de imprensa sobre o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento.
Divulgado na noite desta sexta-feira (20), o relatório descongelou R$ 1,7 bilhão do Orçamento de 2024. O aumento na estimativa de arrecadação fez o governo reduzir a estimativa de déficit primário em 2024 para R$ 28,3 bilhões. O valor é R$ 400 milhões inferior ao limite mínimo da margem de tolerância para cumprimento da meta.
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O atual quadro fiscal exclui da meta os R$ 29 bilhões em créditos extraordinários para reconstrução do Rio Grande do Sul nem os R$ 514 milhões para combate a incêndios florestais anunciados na semana passada, além de outras despesas excepcionais. Sem gastos fora do quadro fiscal, o governo terminaria o ano com um déficit primário de R$ 68,8 bilhões.
Contabilidade criativa
O secretário executivo do Ministério das Finanças, Dario Durigan, reagiu às críticas de que a equipa económica está a recorrer à contabilidade criativa para fechar as contas deste ano.
Disse que o crescimento económico acima do esperado e as medidas para arrecadar receitas dos mais ricos, como a tributação das empresas offshore (empresas de investimento no estrangeiro) e dos fundos exclusivos, trarão as receitas necessárias para o governo cumprir a meta.
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“Há, de facto, um desconforto na equipa económica quando percebemos alguma irracionalidade na repercussão, quando alguns factos da realidade são ignorados, alguns números que são apresentados. O fato é que o fiscal se recuperou e superou as expectativas. Isso é um fato. Outro fato é que a economia surpreende no seu desempenho, superando também as expectativas”, rebateu.
Valores a receber
Para liberar os R$ 1,7 bilhão do Orçamento e reduzir a previsão de déficit primário para R$ 28,3 bilhões, o relatório elevou as previsões de receitas não administradas diretamente pela Receita Federal. O principal destaque foram R$ 18,3 bilhões em medidas para compensar a desoneração da folha de pagamento, que entrará nos cofres federais este ano, mais R$ 10,1 bilhões em dividendos de empresas estatais ao Tesouro Nacional e outros R$ 4,9 bilhões em royalties do petróleo.
Essas receitas extraordinárias compensaram a queda de R$ 25,8 bilhões na entrada de recursos com o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão administrativo da Receita Federal. Durigan, porém, esclareceu que os R$ 8,5 bilhões em valores esquecidos no sistema financeiro, que também ajudaram a compensar a isenção da folha de pagamento, não foram incluídos no relatório.
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“Como houve uma atualização nos códigos e critérios do Banco Central, é necessário hoje alterar a nomenclatura para que não haja dúvidas quanto a isso. Como ainda estamos a debater esse tema, um ajuste editorial, como deve ser feito, ainda não foi considerado para efeitos do relatório bimestral”, explicou o secretário executivo das Finanças.
Divergências
Apesar de aprovada pelo Congresso, a forma de contabilização dos valores esquecidos no sistema financeiro ao Tesouro Nacional opõe o Tesouro e o Banco Central (BC). Para o BC, o repasse de valores esquecidos ao Tesouro não pode ser incluído no cálculo da meta de déficit primário zero porque representa o dinheiro dos correntistas.
O Ministério da Fazenda afirma que há precedentes que permitem a inclusão de recursos como receita primária, como os R$ 26,3 bilhões estacionados no antigo Fundo PIS/Pasep. O valor entrou na conta única do Tesouro em dezembro de 2022, com a emenda constitucional de transição.
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(Com Agência Brasil)
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