Em decisão unânime, em julgamento concluído nesta quarta-feira (7), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) revogou liminar obtida pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Netopara impedir o prosseguimento do processo de que é alvo na Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
O caso envolve a acusação de que o chefe da autoridade monetária tinha uma empresa offshore no exterior. A informação tornou-se pública em meio às investigações dos chamados “Pandora Papers” – arquivos vazados com dados sobre possíveis contas em paraísos fiscais. As informações foram baseadas em investigações realizadas pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ).
A investigação foi iniciada pela Comissão de Ética em 2019, mas o processo ficou paralisado até o ano passado. No início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)a investigação foi reiniciada, após a entrada de 5 novos membros no colegiado, todos indicados pelo petista.
Ainda em 2023, o presidente do BC obteve liminar que impedia a comissão de julgar o caso. Segundo Campos Neto, a instauração de processo disciplinar contra ele, por “órgão vinculado à autoridade máxima do Poder Executivo, viola diretamente a autonomia administrativa, gerencial e organizacional concedida ao BC”.
O pedido de suspensão da liminar foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo. Segundo o órgão, o comitê de ética tem a prerrogativa de avaliar possíveis conflitos de interesses e possíveis irregularidades.
Ainda segundo a AGU, a legislação “não estabeleceu imunidade absoluta no campo ético ao presidente do BaCen, nem revogou, expressa ou tacitamente, as normas relativas ao Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal e conflito de interesses . ”
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Em dezembro de 2021, a investigação sobre Campos Neto foi arquivada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu não haver conduta ilegal por parte do presidente do BC. A PGR afirmou que Campos Neto declarou às autoridades brasileiras a existência da empresa offshore e de uma conta bancária no exterior vinculada a ela.
O que é uma offshore
O termo offshore – que significa algo como “fora da costa” – refere-se a uma forma de investir no exterior, seja através de uma conta bancária ou de uma empresa constituída em outro país.
Em outras palavras, existe um offshore quando o proprietário da conta ou empresa mora em um país e realiza negócios em outros. Por sua vez, esses negócios podem ter origens diversas, como investimentos no mercado financeiro, imobiliário, atividades operacionais da empresa e assim por diante.
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Teoricamente é possível abrir uma empresa offshore em qualquer país. Porém, o que mais acontece é que esse formato legal é adotado em países que possuem algum tipo de tributação favorável – os chamados paraísos fiscais. Ou seja, o que motiva alguém a abrir uma empresa offshore é a economia fiscal que pode ser obtida em determinados investimentos ou atividades empresariais.
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