O Senado informou, em comunicado enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite deste domingo (14), que o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União deverá ser votado na primeira quinzena de agosto.
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF e que está de plantão no primeiro semestre do recesso do Judiciário, determinou que o Congresso se posicione sobre uma possível nova prorrogação do prazo para adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O prazo termina em 19 de julho, mas o governo mineiro pediu nova prorrogação diante da discussão no Congresso Nacional.
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“Considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, em conjunto com os entes federados, há previsão de votação do projeto de lei complementar no Senado Federal na primeira quinzena de agosto de 2024”, afirmou o procurador Geral do Senado.
“Nesse sentido, parece adequada a intenção do estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do período de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal por um período de tempo razoável, dada a iminência de discussão legislativa e a possibilidade de se ter o problema foi resolvido definitivamente. situação de endividamento deste Estado para com a União”, acrescentou o órgão.
O posicionamento ao STF encerra a expectativa de votação do projeto em julho, como vinha cogitando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)autor da proposta.
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Até a semana passada, o senador tinha em cima da mesa a possibilidade de votar o projeto antes do início do recesso parlamentar informal (que começa no dia 18 de julho). O governo federal e os governadores dos estados menos endividados buscam alterações no texto proposto por Pacheco.
Já a Procuradoria-Geral da União se manifestou contra a prorrogação do prazo. Afirmou que as sucessivas prorrogações do prazo de adesão ao RRF tornaram-se “uma passagem segura para o não pagamento do serviço da dívida”.
O relator do caso é o ministro Nunes Marques. Como o Judiciário está em recesso, os casos foram encaminhados ao ministro de plantão. Até o dia 16, ele será o vice-presidente da Corte, Edson Fachin. A partir do dia 17, será o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
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