O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)admitiu que a inclusão da carne na cesta básica nacional – na lista de produtos que terão isenção fiscal dos dois novos impostos introduzidos pela reforma fiscal – poderá ter um impacto relevante na taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) .
Logo após a aprovação, no plenário da Câmara, do projeto de regulamentação da reforma, Lira disse que a inclusão, pelos deputados, de uma “trava” para que a alíquota do ICMS não ultrapasse 26,5% deu maior “conforto” para que a carne poderia ser incluído na cesta.
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Até então, o presidente da Câmara era contra a inclusão dos alimentos na lista de itens que seriam isentos. A inclusão da carne na cesta básica foi defendida publicamente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e visto com preocupação pela equipe econômica.
“A inclusão da proteína na cesta básica terá um grande impacto na alíquota do imposto. Vamos ver como isso vai se comportar. Mas o que deu mais conforto foi esse cadeado que foi colocado no texto. Se chegar perto [dos 26,5%], terá que haver mudanças, terá que ser revisto ao longo do tempo. Foi tudo proteína, qual sai, qual fica?”, explicou Lira em conversa com jornalistas após a votação.
Segundo estimativas do Ministério das Finanças, a inclusão da carne na cesta básica poderá gerar um aumento de 0,53 pontos percentuais sobre uma taxa de imposto de 26,5%. O Banco Mundial, por sua vez, projeta que o impacto poderá ser ainda maior, até 0,57 pontos percentuais.
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Lira afirmou que não mudou seu entendimento inicial sobre o assunto e que a Câmara é soberana para decidir, segundo a maioria.
“Quem manda nas discussões da Casa, nas votações, são os parlamentares. O acordo foi feito, vai para o Senado e vamos acatar”, disse o presidente da Câmara.
“Se houver risco de a alíquota ultrapassar 26,5%, o governo terá que enviar um PLP ao Congresso apontando as mudanças para manutenção da alíquota. Essa foi uma das contribuições mais importantes, em detrimento de tudo que foi discutido”, completou Lira.
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O parlamentar reiterou que considera “errado” incluir proteínas animais na cesta básica em caso de impacto na alíquota geral do imposto.
“A Câmara fez alterações que melhoram o texto, deixam o texto mais justo às subjetividades que ali existiam. O que mais aconteceu é resultado da maioria do plenário, que fala politicamente pelos assuntos que são discutidos e que não são discutidos. O texto principal foi aprovado por quórum superior ao quórum da PEC”, afirmou o presidente da Câmara.
Segundo Lira, em relação à carne, “houve um grande clamor para que essa questão fosse resolvida”. “Se é ideal, não é ideal, não cabe a mim comentar. Não é pergunta de ninguém, porque o resultado do plenário não é discutido. Se a reforma não for a ideal, é possível”, concluiu.
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Como a carne entrou na cesta básica
Na noite desta quarta-feira (10), a Câmara aprovou a inclusão de proteína animal, queijo e sal na cesta básica nacional do novo sistema tributário. A mudança foi discutida na casa legislativa depois que os parlamentares aprovaram, por 336 votos a 142, o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 68/2024) que regulamenta pontos da Emenda Constitucional (EC 132/2023) que instituiu o novo regime tributário para impostos sobre o consumo no país.
O movimento ocorreu após intensa pressão da bancada do agronegócio, uma das mais poderosas do Congresso Nacional, com a votação da emenda destacada pela bancada do PL, que contou com o apoio de 477 deputados − o equivalente a 93% dos membros da casa legislativa . O texto agora seguirá para análise no Senado Federal.
Antes de votar o dispositivo, o relator-geral da matéria, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou a decisão de incluir proteínas animais, como a carne bovina, em sua opinião − gesto feito em meio ao risco de derrota no plenário.
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A mudança, porém, não agrada a equipe econômica do governo federal, que alerta que cada nova exceção à regra fará com que a alíquota padrão tenha que ser maior. Quando o projeto de lei complementar foi encaminhado pelo Poder Executivo, o Ministério da Fazenda estimou a alíquota em 26,5% – patamar já considerado elevado e que alimentou críticas de adversários políticos.
Já o presidente Lula havia defendido publicamente a opção de incluir o frango e alguns cortes de carne mais consumidos pela camada mais pobre da população na lista de produtos isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A reforma
A proposta segue agora para o Senado Federal, onde também precisará do apoio da maioria dos membros (ou seja, de pelo menos 41 dos 81 deputados) para avançar. O texto segue pedido de urgência constitucional enviado pelo presidente Lula, que estabelece prazo máximo de 45 dias para tramitação da matéria. Depois disso, o texto vira pauta do plenário da casa legislativa.
Este é o primeiro projeto de lei complementar que avança na regulamentação de pontos contemplados na Emenda Constitucional (EC 132/2023) da reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no final do ano passado. A outra, voltada para questões federais, deverá ser votada pelos deputados apenas em agosto.
O texto aprovado tem como foco a construção da Contribuição sobre Circulação de Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS), além do Imposto Seletivo (IS), que substituirá um conjunto de 3 tributos federais (PIS, Cofins e IPI) e outros 2 subnacionais (ICMS e ISS).
Aborda também regimes tributários específicos, regras de alíquotas, padrões de incidência, sistema de créditos e restituições de tributos arrecadados e aplicação do princípio da não cumulatividade. Além dos setores favorecidos pelas taxas reduzidas, a criação da Cesta Básica Nacional, os incentivos à Zona Franca de Manaus e às Áreas Francas e as regras de transição e constituição de fundos de compensação.
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