Assim como Henrique Meirelles, o economista Gustavo Loiola71 anos, também ex-presidente do Banco Central (BC), defendeu, nesta terça-feira (18), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 que determina a autonomia financeira e orçamental da autoridade monetária.
O projeto foi debatido esta manhã em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em linhas gerais, a PEC transformaria o BC, órgão federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso Nacional.
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O BC teria total liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes. O financiamento das atividades da instituição seria feito com receitas provenientes da chamada “senhoriagem”, entendida como “o custo de oportunidade do setor privado em deter moeda em comparação com outros ativos que rendem juros” – nos moldes do que ocorre no centro bancos em países como Estados Unidos, Canadá, Suécia, Noruega e Austrália.
“Quero, desde o início, ser a favor dessa PEC. Acho fundamental que o BC do Brasil tenha plena autonomia financeira e orçamentária. E digo isso não apenas por razões teóricas. Quem acredita, como eu, que é fundamental que o BC tenha autonomia para exercer suas funções de autoridade monetária também deve acreditar na necessidade de autonomia financeira e orçamentária”, afirmou Loyola, que comandou o BC entre 1992 e 1993 ( no governo de Itamar Franco) e de 1995 a 1997 (governo FHC).
“Se não houver autonomia financeira e orçamentária, a política monetária pode ficar constrangida e sofrer garrote ou fechamento por falta de oxigênio financeiro para o BC. É uma proteção adicional importante, e a grande maioria dos Bancos Centrais das grandes economias do mundo tem esta autonomia”, observou Loyola.
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Segundo o ex-presidente do município, “a capacidade do BC de gerir o seu orçamento e os seus funcionários, tendo uma política de pessoal adequada, foi-se perdendo ao longo do tempo”.
Apesar de se manifestar a favor da autonomia financeira do BC, Gustavo Loyola admitiu que a PEC 65/2023 poderá sofrer algumas “melhorias”.
“Temos uma legislação que define claramente a relação entre o BC e o Tesouro. Esta legislação evoluiu muito nos últimos anos. No meu entendimento o projeto não altera essa parte”, pondera. “Concordo, porém, que é preciso definir a parcela da receita de senhoriagem que poderá ser repassada ao orçamento administrativo do BC, para financiar o BC.”
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“Existem riscos, mas podem ser mitigados na própria PEC ou em legislação infraconstitucional. Continuo convencido de que a PEC é positiva”, finalizou Loyola.
O que diz a PEC
Tema é abordado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) no apagamento do ano legislativo, em novembro de 2023. O texto superou facilmente os avales necessários para iniciar a tramitação, totalizando 42 assinaturas entre os 81 senadores.
Se passar na CCJ, onde é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, precisará passar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.
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“A necessidade de recursos financeiros para cumprir a sua missão institucional exige alterações no quadro jurídico. A proposta de evolução institucional do Banco Central do Brasil prevê a garantia de recursos para que atividades relevantes para a sociedade possam ser realizadas sem restrições financeiras, tanto para a instituição quanto para o Tesouro Nacional”, diz o texto da PEC.
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Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC estabelecida há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionado o projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, que autonomizou o BC em seu funcionamento, o que limitou a capacidade do Poder Executivo de influenciar decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do chefe do Palácio do Planalto não são mais os mesmos. Agora, o chefe do município toma posse sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
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Apesar do forte apoio inicial à PEC no Senado, analistas consultados pela InfoMoney avaliam que as chances de aprovação no plenário são remotas caso o governo não adira abertamente à proposta. Outro obstáculo à tramitação do texto é o cronograma previsto pela equipe econômica para este ano, que inclui projetos considerados prioritários e que ainda estão pendentes nos escaninhos do Legislativo – como a regulamentação da reforma tributária e uma série de propostas microeconômicas com o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado de capitais no país.
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