O relator de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65que trata da autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM)projeta que seu parecer possa ser votado antes do recesso do Congresso no meio do ano.
“A autonomia do BC é necessária. Agora é uma questão política aqui no Senado, mas o relatório está marcado para esta quarta, quando irei lê-lo [o parecer] e colocaremos em votação com os membros da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, disse o parlamentar, em vídeo divulgado nesta segunda-feira (10) por seu assessor.
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Depois da CCJ, o relatório que, entre outros pontos, transforma o BC em empresa pública, precisa passar pelo plenário. “Será uma mudança histórica, e a PEC de autoria do senador Vanderlan Cardoso equiparará o BC brasileiro aos bancos centrais das grandes economias mundiais”, argumentou Valério.
“O receio de uma parcela dos servidores e inativos com o fim da autarquia será derrubado quando forem explicadas as regras de transição para o novo regime com todas as garantias de estabilidade e possibilidade de recomposição de salários tão desatualizados para as funções que desempenham”, acrescentou. , em relação a uma manifestação contra o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
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O senador foi autor da Lei Complementar 179 sancionada em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que concedeu autonomia operacional ao BC. O atual presidente da instituição, Roberto Campos Netodeixa o comando do BC no final do ano e tem defendido a ampliação da autonomia da autoridade.
A PEC 65 acrescenta novos parágrafos ao artigo 164 da Constituição. Pela proposta, o BC – hoje autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda – passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira “que exerce atividades estaduais e é dotada de poderes de polícia, inclusive regulatórios. competências, fiscalização e resolução”.
Segundo a PEC, uma futura lei complementar disporá sobre os objetivos, a estrutura e a organização do banco, garantindo a autonomia da gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso, que será responsável por aprovação do orçamento anual do banco. O BC não estará vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público.
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Pelo texto do substitutivo, uma lei complementar deverá criar um controle sobre o crescimento das despesas com pessoal e demais investimentos do BC. A política monetária implementada pelo banco continuará a ser de responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), incluindo a definição de metas de inflação.
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