A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal voltou a discutir, nesta segunda-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que poderia, na prática, privatizar as praias brasileiras.
O texto tramita na CCJ do Senado desde 2022. A matéria é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara após passar por comissão especial e pela CCJ da Casa.
No Senado, o relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já divulgou parecer favorável à proposta.
Como é a propriedade da praia hoje?
A PEC muda o entendimento sobre terras da Marinha. Esses territórios são áreas localizadas no litoral brasileiro, como praias, bem como margens de rios e lagoas.
Atualmente, a Constituição prevê que essas terras sejam de propriedade da União. Portanto, o acesso a esses locais é público. Esses espaços podem ser utilizados livremente pela população —exceto em áreas controladas pelas Forças Armadas.
De acordo com a legislação brasileira, o acesso às praias é permitido mesmo quando os territórios estão próximos a propriedades privadas, como no caso de resorts e hotéis no litoral. Nestas situações, qualquer banhista pode ter acesso às praias, pois os terrenos são propriedade da União.
O que acontecerá se a PEC das praias for aprovada com o texto atual?
A PEC sugere a revogação de um trecho da Constituição e propõe que seja autorizada a transferência de territórios da Marinha para ocupantes privados, estados e municípios.
Na prática, as empresas e outros ocupantes privados poderão adquirir a propriedade destes territórios. Para que isso aconteça, será necessário realizar o registro no órgão gestor do patrimônio da União.
Se aprovado, o texto permitirá que empresas de diversos setores obtenham o controle desses territórios, como resortshotéis, cassinos e instituições de outros segmentos.
Essa prática ocorre em diversos centros turísticos ao redor do mundo. É o caso da cidade de Cancún, no México, conhecida por ter resorts com praias privadas paradisíacas.
União, estados e municípios
Ainda de acordo com o texto, a União poderá ter controle sobre praias e demais territórios da Marinha em ocasiões específicas. Nestes casos, o acesso aos territórios permanece público:
- áreas afetadas pelo serviço público federal;
- áreas que possuem unidades ambientais federais;
- áreas desocupadas.
A PEC sugere ainda que estados e municípios obtenham controle sobre áreas afetadas por serviços públicos estaduais e municipais, “inclusive aquelas destinadas ao uso de concessionárias e licenciadas de serviços públicos”.
O que diz o relator?
Em sua opinião, Flávio Bolsonaro disse que o objetivo da PEC “é extinguir as terras da Marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”.
Segundo o relator, os terrenos marinhos “causam danos aos cidadãos e aos municípios”. “O cidadão tem que pagar impostos exagerados sobre os imóveis em que mora: paga o foro, o imposto de ocupação e o Imposto Territorial Urbano (IPTU)”, argumentou.
“Já os municípios sofrem restrições no desenvolvimento de políticas públicas relativas ao planejamento territorial urbano devido às restrições ao uso de bens sob controle da União”, acrescentou o senador.
Entidades criticam
Na contramão do texto, os parlamentares citam estudos de organizações ambientalistas que indicam que uma eventual aprovação da proposta poderia comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Em nota, o Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, disse que as ações da Marinha são essenciais para preservar regiões contra enchentes e deslizamentos de terra, por exemplo.
“Essas áreas preservam a nossa biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros. A privatização pode trazer danos irreversíveis”, diz a nota.
Compartilhar:
