Os senadores voltarão a discutir nesta segunda-feira (27) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a transferência da propriedade de terras no litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados.
Atualmente, essas áreas estão sob controle da Marinha do Brasil, que também é dona das margens dos rios e lagoas influenciadas pelas marés.
A PEC 3/2022 é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, após passar por comissão especial e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Nesta segunda-feira, a diretoria discutirá a proposta por meio de audiência pública com a presença de membros do governo e representantes de entidades.
A PEC, que tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem enfrentado resistência de senadores da base governista, que classificam a medida como um “retrocesso”.
Na contramão do texto, os parlamentares citam estudos de organizações ambientalistas que indicam que uma eventual aprovação da proposta poderia comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Em nota, o Observatório do Clima, grupo que reúne diversas entidades em defesa do meio ambiente, disse que as ações da Marinha são essenciais para preservar regiões contra enchentes e deslizamentos de terra, por exemplo.
“Essas áreas preservam a nossa biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros. A privatização pode trazer danos irreversíveis”, diz a nota.
O que diz a PEC
A proposta de emenda à Constituição em discussão no Congresso exclui um trecho da Constituição que diz que as terras da Marinha são propriedade da União.
O texto estabelece que as praias sejam repassadas aos proprietários privados mediante pagamento aos regularmente cadastrados “no órgão gestor do patrimônio da União”.
“As áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive aquelas destinadas ao uso de concessionárias e licenciadas de serviços públicos, são transferidas para domínio pleno dos Estados e Municípios”, diz o texto da PEC.
Por outro lado, a proposta mantém no domínio da União:
- áreas afetadas pelo serviço público federal, inclusive aquelas destinadas ao uso de concessionárias e licenciadas de serviço público;
- unidades ambientais federais; Isso é
- áreas desocupadas.
O que diz o relator
Em sua opinião, Flávio Bolsonaro disse que o objetivo da PEC “é extinguir as terras da Marinha e estabelecer um regime patrimonial específico para esses bens”.
Segundo o relator, os terrenos da Marinha “causam danos aos cidadãos e aos municípios”.
“O cidadão tem que pagar impostos exagerados sobre os imóveis em que mora: paga o foro, o imposto de ocupação e o Imposto Territorial Urbano (IPTU)”, argumentou.
“Já os municípios sofrem restrições no desenvolvimento de políticas públicas relativas ao planejamento territorial urbano devido às restrições ao uso de bens sob controle da União”, acrescentou o senador.
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