O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu nesta quarta-feira (22) a regulamentação das empresas de redes sociais, conhecidas como big techs.
O juiz disse que deve haver maior responsabilização das plataformas pelos conteúdos que nelas circulam.
Para Moraes, para fazer uma regulamentação, bastaria “um artigo da lei ou uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF)” para estender ao mundo virtual proibições já válidas no mundo real.
“[As big techs] Não são meros repositórios, são empresas que, dentro do capitalismo, querem obter lucro. E não há problema com isso, mas eles têm que ser regulamentados”, afirmou.
“Para mim bastaria um artigo da lei ou uma interpretação que o STF, resumidamente, ao analisar o artigo 19, deva dar: o que não pode ser feito no mundo real, não pode ser feito no mundo virtual. Não precisa de mais nada, não precisa de um Código de 600 artigos.”
A fala do ministro foi feita durante o encerramento de seminário internacional sobre inteligência artificial, democracia e eleições, no TSE.
A análise do STF a que Moraes se referiu é a que discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
A Corte tem duas ações sobre o tema, que são relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. No início de abril, Toffoli informou que encaminhará o caso ao plenário para julgamento até o final de junho.
O debate gira em torno das possibilidades de aumentar a responsabilidade das plataformas pelos conteúdos postados, especialmente aqueles com conteúdo golpista, ataques à democracia ou discursos de ódio.
Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza as plataformas quando não há cumprimento de decisão judicial que determina a retirada de conteúdo postado pelos usuários. A garantia está no artigo 19 da lei.
A exceção é para divulgação de imagens ou vídeos com cenas de nudez ou atos sexuais de natureza privada ou por violação de direitos autorais. Nestes casos, a plataforma deverá retirar o conteúdo por meio de notificação extrajudicial.
Notícias falsas
Moraes disse que o movimento que ele chama de “novo populismo digital extremista” tem trabalhado em todo o mundo para minar os “pilares da democracia ocidental”, como a liberdade de imprensa, as eleições e o Judiciário.
Para o ministro, esse movimento subverte o conceito de liberdade. Segundo Moraes, deve prevalecer uma ideia de “liberdade com responsabilidade”, princípio que, segundo afirmou, foi adotado nas resoluções aprovadas pelo TSE para as eleições de 2022 e 2024.
Moraes lamentou o fato do projeto de lei das Fake News ter ficado preso na Câmara, após ser aprovado no Senado.
“Tem um projeto já aprovado no Senado que avança muito nisso, inclusive com a obrigatoriedade de identificação dos usuários nas redes sociais com CPF. Esse projeto infelizmente ainda está parado na Câmara, e agora o presidente Arthur Lira montou um grupo de trabalho para avançar nessa análise, disse.
“Mas precisamos de aumentar a consciência de que há necessidade de regulamentação e responsabilização”, declarou.
“A regulamentação é necessária hoje, em todo o mundo. Não é possível que um único setor queira ser o único na história da humanidade e não ser regulamentado, com um discurso opaco, falho, de que são meros repositórios, meros depósitos da liberdade de expressão das pessoas”, disse Moraes.
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