Anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em junho, o grupo de trabalho das fake news não foi instalado até o momento. O debate sobre o tema continua concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhando as últimas decisões do ministro Alexandre de Moraes no X (antigo Twitter).
Sem consenso sobre o assunto no Legislativo, os partidos sequer indicaram integrantes para o grupo anunciado por Lira. O alagoano afirmou, na época, que a intenção era amadurecer um texto para ser votado posteriormente, no plenário.
Em abril de 2023, o projeto foi aprovado em regime de urgência, com expectativa de votação no plenário. Houve, porém, resistência e nunca se chegou a um acordo para votação, diante de muita pressão das big techs.
Houve também uma tentativa de dividir a proposta em vários projetos e, mesmo assim, o tema não avançou.
Fontes do Congresso Nacional ouvidas pelo CNN avaliam que a decisão da Câmara é inevitável, principalmente se o STF avançar na análise das revisões do Marco Civil da Internet.
O Tribunal dispõe de pelo menos três recursos que podem provocar uma análise da responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos, sem a obrigatoriedade de decisões judiciais.
Não há indicação de quando poderão ser analisados, mas no Congresso há a visão de que isso poderia reacender o debate no Legislativo, pois os parlamentares poderiam interpretar que o Supremo estaria usurpando poderes que pertenceriam ao legislador.
Outra avaliação ouvida por CNN é que será um tema importante para definir o apoio nas eleições da Câmara. O governo defende a regulamentação, mas a proposta enfrenta resistência da oposição e não há consenso entre os partidos centristas.
Inteligência artificial
O debate ideológico sobre a regulação das plataformas digitais também contaminou a análise de outra proposta: o marco regulatório da inteligência artificial no país.
O texto está preso em comissão temporária específica sobre o tema no Senado. A diretoria já teve seu prazo de funcionamento prorrogado quatro vezes, mas o projeto ainda não tem apoio para ser votado.
Membros da oposição afirmam que a proposta abre uma brecha para a censura ao limitar a liberdade de expressão. O mesmo argumento é usado contra o PL das Fake News na Câmara. Além disso, o sector industrial pressiona por regras menos rígidas e teme o impacto no desenvolvimento económico.
O relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), enfrenta resistência dentro do seu próprio partido, o PL, que faz oposição ao governo, que defende a proposta. Depois da comissão temporária, o projeto ainda precisa ser analisado em plenário.
Elaborado por uma comissão de juristas, o texto foi apresentado pela Presidência do Senado. O tema é considerado prioritário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que queria aprovação este ano. Após a última prorrogação aprovada pelos senadores, o prazo para funcionamento da comissão é 14 de novembro.
Com as eleições municipais, as atividades no Congresso ficaram praticamente paralisadas. Deputados e senadores acumulam diversos projetos que só deverão ser analisados a partir de outubro, quando acontecem o primeiro e o segundo turno da eleição.
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